Constitui matéria de Projeto de Resolução:
I – assuntos de economia interna;
II – aprovação e reforma do Regimento Interno;
III – criação, modificação ou extinção de cargos e funções dos serviços administrativos da Câmara e fixação da remuneração respectiva;
IV – destituição dos membros da Mesa e aplicação de penalidades dos vereadores;
V – licença dos vereadores.
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