Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
I – concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra honraria a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviço aoMunicípio;
II – aprovação ou rejeição das contas do Executivo e do Legislativo;
III – autorização para o Prefeito ou Vice-prefeito ausentar-se do Município por mais de 30(trinta) dias;
IV – acusação contra o Prefeito e o Vice-prefeito.
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