PORTAL INSTITUCIONAL PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ACESSO À INFORMAÇÃO OUVIDORIA CONTRACHEQUE LEIS | 2024 Início / Transparência / LEIS | 2024 LEI N° 883/2024 – Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023 LEI N° 882/2024 – Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Canguaretama, o disposto na Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 LEI N° 881/2024 – INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL NO MUNICÍPIO – DOM COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICACAO, COMUNICAÇÃO E TRANSPARENCIA DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DE CANGUARETAMA/RN. LEI N° 880/2024 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “OLIMPÍADAS ESCOLARES COM INTERCÂMBIO ACADÊMICO EM SÃO PAULO” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE CANGUARETAMA. LEI N° 879/2024 – “Altera a Lei nº 684/2018, modificando os representantes e dá outras providências.” LEI N° 878, DE 21/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR O INCENTIVO DO APOIO FINANCEIRO PARA AS AÇÕES CONTINGENCIAIS DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO DE ENDEMIAS COM ÊNFASE EM ARBOVIROSES LEI Nº 877/2024 – Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de Especialista de Educação e, dá outras providências. .
