Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

  • Juan José de Souza Rodrigues (PRESIDENTE)
  • Emanuel Miqueias Januário (RELATOR)
  • Paulo Roberto da Silva (1º SUPLENTE)
  • Marta Trajano da Silva ( SUPLENTE)
  • Fábio Nunes da Silva (3º SUPLENTE)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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