ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2022

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e, Considerando o Decreto Municipal nº 061, de 23 de novembro de 2022, do Senhor Prefeito Municipal de Canguaretama, dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública Municipal de Canguaretama/RN, Direta e Indireta, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022;

R E S O L V E:
Art. 1º: Nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar nos meses de novembro e dezembro de 2022, o expediente da Câmara Municipal será:
I – das 7h às 10h, quando a partida se iniciar às 12h;
II – das 7h às 11h, quando a partida se iniciar às 13h;
III – das 7h às 14h, quando a partida se iniciar às 16h;
IV – Não haverá expediente na Secretaria da Câmara Municipal para os mesmos dias e horários.

Art. 2º: Em caso de classificação da Seleção Brasileira de Futebol para os outros jogos do Mundial, serão considerados os horários previstos neste Ato, salvo se houver alteração de horários dos jogos.

Parágrafo Único. Não havendo novas classificações da Seleção Brasileira de Futebol, os termos previstos por este Ato serão desconsiderados.

Art. 3º: Os servidores da Câmara, de qualquer área, poderão ser convocados a qualquer momento pelo Presidente ou Diretores, por ato próprio, sempre que houver necessidade.

Art. 4º: As despesas com a execução do presente Ato, serão cobertas com recursos próprios do Orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 5º: Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, em 23 de novembro de 2022.

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA
Presidente da Câmara