ATO N° 02/2023 – “DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO PERÍODO ORDINÁRIO E INÍCIO DO RECESSO PARLAMENTAR REFERENTE AO PERIODO DE JULHO DE 2023.”

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02, 10 DE JULHO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO PERÍODO ORDINÁRIO E INÍCIO DO RECESSO PARLAMENTAR REFERENTE AO PERIODO DE JULHO DE 2023.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Canguaretama/RN e no Art. 7º do Regimento Interno da Câmara:

 

CONSIDERANDO a inexistência de qualquer proposição, projeto de lei, requerimento ou congênere, pendente de deliberação, seja do executivo, seja do próprio legislativo, portanto, a desnecessidade de que haja mais uma sessão final, ou seja, sem qualquer prejuízo;

 

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, foi discutida, votada e aprovada em 02 (dois) turnos, na forma regimental, não ocorrendo o que dispõe o Art. 17 – § 2º da Lei Orgânica do Município de Canguaretama/RN e no Art. 7º do Regimento Interno da Câmara;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º: Fica encerrado o período ordinário do primeiro semestre de 2023, com consequente início do Recesso Parlamentar, a partir de 07 de julho de 2023, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

 

Art. 2º: O expediente da Câmara Municipal continuará normalmente, o Recesso Parlamentar é apenas o período de intervalo sem as Sessões Ordinárias, nos termos do Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Canguaretama/RN e no Art. 6º do Regimento Interno da Câmara.

 

Art. 3º: Este Ato entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parti de 07 de Julho de 2023

 

 

Publique-se e deem-se ciência aos demais vereadores.

 

 

Canguaretama/RN, 10 de julho de 2023.

 

 

Venicius Raniere Soares de Santana

Presidente da Câmara