EXTRATO DE CONTRATO N° 027/2023 – CONTRATADA(O)……: EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSSSORIA PUBLICA LTDA.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO N° 027/2023
EXTRATO DE CONTRATO N° 027/2023
CONTRATANTE……..: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN.
CONTRATADA(O)……: EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSSSORIA PUBLICA LTDA.
CONTRATO Nº………..: 027/2023.
ORIGEM………………….: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2023.
OBJETO………………….: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas, contendo suporte técnicos, treinamento, manutenção e 13 tabletes em comodato para acesso e votação dos vereadores; com o objetivo de modernização da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.
VALOR TOTAL…………….: R$ 15.720,00 (quinze mil, setecentos e vinte reais).
DOTAÇÃO:
Unid. Adm.: 01 – Câmara Municipal de Canguaretama.
Proj/Ativ.: 2.001 – Man. das Atividades da Câmara Municipal.
Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.
Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.
VIGÊNCIA……………….: 14 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
DATA DA ASSINATURA………: 14 de Novembro de 2023.
Vinícius Raniere Soares de Santana
Vereador Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2023
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSSSORIA PUBLICA LTDA, referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas, contendo suporte técnicos, treinamento, manutenção e 13 tabletes em comodato para acesso e votação dos vereadores; com o objetivo de modernização da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Canguaretama/RN, 14 de novembro de 2023.
Vinícius Raniere Soares de Santana
Vereador Presidente
LEI Nº 866/2023 – Dispõe sobre a criação de ajuda de custo para Custeio de fardamento do Programa Saúde Com Agente, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE, e dar outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação de ajuda de custo para Custeio de fardamento do Programa Saúde Com Agente, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE, e dar outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1º Para aquisição do fardamento do Programa Saúde com Agente instituído pela Portaria GM/MS nº 3.241, de 7 de dezembro de 2020, o Município repassará uma Ajuda de Custo aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE matriculados no curso técnico, destinada exclusivamente a aquisição de fardamento.
Art.2º O valor ser pago a cada Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemia – ACE, será obtido da divisão do valor repassado pelo Ministério da Saúde por meio da Ação de Educação e Formação em Saúde.
Parágrafo Único – A Ajuda de Custo objeto só será paga aos agentes que estiverem cursando o curso técnico na data de publicação desta Lei e será paga em parcela única.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Canguaretama/RN, 01 de novembro de 2023.
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Talison Dantas
Código Identificador:DF4A4590
Talison Dantas
Código Identificador:DF4A4590
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/11/2023. Edição 3152
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 06 – “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023 (SEXTA-FEIRA), NO ÂMBITO CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
ATOS
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 06
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CNPJ: 11.932.993/0001-56
Rua: Dr. Pedro Velho, 47 – Centro – CEP: 59.190-000
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº06, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023 (SEXTA-FEIRA), NO ÂMBITO CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Canguaretama/RN e no Art. 7º do Regimento Interno da Câmara:
CONSIDERANDO o Feriado Nacional de 2 de novembro de 2023 (quinta-feira), em que se comemora a data alusiva ao Dia de Finados no Brasil.
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Norte nº 33.102 de 30 de outubro 2023;
CONSIDERANDO ainda o Decreto da Prefeitura Municipal de Canguaretama nº 043, de 31 de outubro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º: Fica decretado ponto facultativo no dia 03 de novembro de 2023 (sexta- feira), no âmbito desta Casa Legislativa.
Art. 2º: Este Ato entre em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Canguaretama/RN, 1 de novembro de 2023.
Venicius Raniere Soares de Santana
Presidente da Câmara