TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
TERMO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

PALÁCIO GILBERTO LUIZ GOMES

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2024

 

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa P R DE A OLIVEIRA , inscrita no CNPJ: 26.023.925/0001-41, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESSA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE COFFEE BREAK – ESPECIFICAÇÃO: FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO LEVE, DO TIPO COFFEE BREAK, REQUERIDA PARA ABERTURA, INTERVALO OU ENCERRAMENTO DE EVENTO INSTITUCIONAL, QUE DEVERÁ SER SERVIDA POR PESSOA. 01 PESSOA = 1UNIDADE CONTENDO: CAFÉ 100 ML, LEITE INTEGRAL 100 ML, 2 TIPO DE SUCOS 100 ML, 4 TIPOS DE SALGADOS SIMPLES OU MINI SANDUÍCHES (MIN. 25G CADA) 1TIPO DE TORTA SALGADA 01 FATIA/UNID. (MIN. 60 G) 1TIPO DE DOCES 01FATIA/UNID.(MIN.60 G) SALADA DE FRUTAS, DISPOSTAS EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS OU FRUTAS CORTADAS (PELO MENOS 2 TIPOS) MÍNIMO 150 GRAMAS GUARDANAPOS DE PAPEL 5 UNID. SACHÊS DE AÇÚCAR 02 UNID. TALHERES DESCARTÁVEIS (01 COLHER, 01FACA E 01 GRAFO) 03 UNID. COPOS DESCARTÁVEIS 03 UNID. (150ML) DEVERÃO SER EVITADOS ALIMENTOS COM EXCESSO DE FRITURAS E ALIMENTOS RICOS EM CREMES. O SERVIÇO DEVERÁ SER FORNECIDO EM MESA, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DA MESA E O FORNECIMENTO DE TODO MATERIAL NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, no importe global de R$: 52.800,00 (cinquenta e dois mil, e oitocentros reais).

 

 

 

Canguaretama/RN, 18 de Março de 2024

 

 

 

Vinícius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente



LEI N° 879/2024 – “Altera a Lei nº 684/2018, modificando os representantes e dá outras providências.”

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 879, DE 15 DE MARÇO DE 2024

“Altera a Lei nº 684/2018, modificando os representantes e dá outras providências.”

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta lei altera os incisos I e II do art. 2º; o art. 7º e o art 8º, da Lei nº 684/2018, os quais passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º (…)

I – Um terço dos representantes do poder público, sendo:

Um representante da Secretaria de Turismo

Um representante da Secretaria de Educação e Cultura

Um representante da Secretaria de Esporte e Lazer

Um representante da Secretaria de Trânsito e Transporte

Um representante da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo

Um representante da Secretaria de Aquicultura e Pesca

Um representante da Câmara Municipal

Um representante dos Servidores de Carreira da Polícia Civil

Um representante dos Servidores de Carreira Policia Militar

 

II – No minímo dois terços dos representantes da sociedade civil, assim distribuídos:

 

Um representante dos guias de turismo

Um representantes da igreja católica

Um representante da igreja evangélica

Um representante dos organizadores/produtores de eventos

Um representante de operadores de turismo ou agentes de turismo

Um representante de alimentos e bebidas

 

Um representante hospedagem

Um representante vendedores ambulantes

Um representante da cultura afro-brasileira

Um representante da comunidade indígena

Um representante de curso de turismo, escola técnica ou faculdade (IFRN)

Um representante da Associação dos Ostreicultores de Canguaretama

Um representante das escolas particulares

Um representante do turismo histórico

Um representante turismorReligioso

Um representante de atividade folclórica e cultural

Um representante das empresas de esportes náuticos

Um representante de turismo náutico Anbac

Um representante de moradores de Canguaretama

Um representante de clube associativo (Iate Clube)

Um representante do Sebrae

 

Art. 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez a cada quadrimestre perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e local.

 

Art. 8º. Perderá a representação o Orgão, Entidade ou Membro que faltar a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou alternadas, durante o ano.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Canguaretama/RN, 15 de março de 2024.

 

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

 

Prefeito de Município de Canguaretama

Publicado por:
Talison Dantas
Código Identificador:83CB443D

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2024. Edição 3244
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/



ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2021-2024 – REALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DE 2024.

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AVISO DE DISPENSA LICITAÇÃO FRACASSADA N 015-2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
AVISO

AVISO DE DISPENSA LICITAÇÃO FRACASSADA N 015-2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Rua: Dr. Pedro Velho, 47, Centro, Canguaretama/RN

CEP: 59.190-000 – CNPJ (MF) nº. 11.932.993/0001-56

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2024 

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA DE DISPENSA LICITAÇÃO

 

 

 

A Câmara Municipal de Canguaretama/RN, através da Comissão de Contratação, legalmente designada, torna público para conhecimento dos interessados, que a DISPENSA Nº 015/2024, com sessão realizada em 11/03/2024, cujo o objetivo e Contratação de empresa especializada no serviço de acompanhamento técnica, manutenção, diagramação e ambientação para gravação e transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, eventos e demais trabalhos da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, foi considerada FRACASSADA, face a inabilitação da única licitante participante do certame.

 

 

 

Canguaretama/RN, 14 de Março de 2024

 

 

 

 

 

Lucas Matheus Costa Palhano

Agente de Contratação



AVISO DE DISPENSA LICITAÇÃO FRACASSADA N 014-2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
AVISO

AVISO DE DISPENSA LICITAÇÃO FRACASSADA N 014-2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Rua: Dr. Pedro Velho, 47, Centro, Canguaretama/RN

CEP: 59.190-000 – CNPJ (MF) nº. 11.932.993/0001-56

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2024 

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA DE DISPENSA LICITAÇÃO

 

 

 

A Câmara Municipal de Canguaretama/RN, através da Comissão de Contratação, legalmente designada, torna público para conhecimento dos interessados, que a DISPENSA Nº 014/2024, com sessão realizada em 11/03/2024, cujo o objetivo e Contratação de empresa especializada no serviço de assessoria e consultoria em planejamento de marketing para desenvolver ações que envolvam o posicionamento da instituição através de ações de comunicação, redes sociais (monitoramento), marketing digita, assessoria de imprensa e publicidade, para Câmara Municipal de Canguaretama/RN, foi considerada FRACASSADA, face a inabilitação da única licitante participante do certame.

 

 

 

 

Canguaretama/RN, 14 de Março de 2024

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lucas Matheus Costa Palhano

Agente de Contratação