LEI N° 835/2023 – “Dispõe — À Instituir A Semana De Conscientização Da Luta Das Pessoas Com Deficiência No Município De Canguaretama – Rio Grande do Norte”.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 835, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

“Dispõe — À Instituir A Semana De Conscientização Da Luta Das Pessoas Com Deficiência No Município De Canguaretama – Rio Grande do Norte”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência no Município Canguaretama – RN”, a se realizar anualmente na terceira semana do mês de setembro.

 

Art. 2º Ficará incluído no calendário oficial do Município de Canguaretama a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência”.

 

Art. 3º A semana ora instituída terá o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. O preconceito e a inacessibilidade também são dois pontos centrais a serem debatidos durante esta data, e que são responsáveis por dificultar a vida dessas pessoas com deficiência.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 31 de janeiro de 2023

 

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito do Município de Canguaretama

Publicado por:
Talison Dantas
Código Identificador:3BB9B469

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/02/2023. Edição 2962
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Folha de pagamento da câmara | Janeiro 2023

MatrículaNomeÓrgãoSetorCargoCargo2ProventoDescontoLíquido
0000005ANCHELLY JACIARA RODRIGUES1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA1-SETOR AGENTES POLÃTICOS - VEREADORES1-VEREADORR$ 4.135,00R$ 1.718,77R$ 2.416,23
0000039AURELIO MISAEL SOARES DE OLIVERA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA18-SETOR ADMINISTRATIVO II24-SECRETARIO GERALR$ 3.300,00R$ 394,62R$ 2.905,38
0000049BARBARA KAROL GENUINO DE OLIVEIRA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA11-SETOR GABINETE DO VICE PRESIDENTE14-ASSESSOR (A) DA VICE-PRESIDÊNCIAR$ 1.302,00R$ 97,65R$ 1.204,35
0000020BELCHIOR MARTINS TAVARES1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA6-SETOR ASSESSORIA FINANCEIRA10-TESOUREIRO10-TESOUREIROR$ 3.350,00R$ 1.019,52R$ 2.330,48
0000044CARLOS ANTONIO RODRIGUES NUNES1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA10-SETOR ASSESSORIA DO PLENARIO7-ASSESSOR (A) DE PLENÁRIOR$ 1.302,00R$ 97,65R$ 1.204,35
0000046ELIONEIDE JUSTINO1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA14-SETOR ASSESSORIA DE COMUNICAÃÃO21-ASSESSOR DE COMUNICAÇÃOR$ 1.350,00R$ 101,97R$ 1.248,03
0000013ELVIS FELIPE AMARO DOS SANTOS1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA1-SETOR AGENTES POLÃTICOS - VEREADORES1-VEREADORR$ 4.135,00R$ 1.718,77R$ 2.416,23
0000006EMANUEL MIQUEIAS JANUARIO1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA1-SETOR AGENTES POLÃTICOS - VEREADORES1-VEREADORR$ 4.135,00R$ 1.718,77R$ 2.416,23
0000012FABIO NUNES DA SILVA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA1-SETOR AGENTES POLÃTICOS - VEREADORES1-VEREADORR$ 4.135,00R$ 1.155,66R$ 2.979,34
0000035FILLIPE DOS SANTOS SILVA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA9-SETOR GABINTE DA PRESIDENCIA19-ASSESSORA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIAR$ 1.900,00R$ 151,47R$ 1.748,53
0000030GILDO PINHEIRO MARTINS1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA12-SETOR ASSESSORIA JURÃDICA - II12-ADVOGADOR$ 3.000,00R$ 325,77R$ 2.674,23
0000048GILSON FRANCISCO DA SILVA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA16-SETOR CONTRATOS TEMPORÃRIOS20-VIGIAR$ 1.302,00R$ 97,65R$ 1.204,35
0000043JANAINA RAQUEL GUIMARAES DE LIMA DIAS1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA16-SETOR CONTRATOS TEMPORÃRIOS9-AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISR$ 1.302,00R$ 97,65R$ 1.204,35
0000038JOAO BATISTA MARTINS1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA2-SETOR SERVIDORES EFETIVOS9-AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISR$ 1.627,50R$ 126,94R$ 1.500,56
0000050JOAO PAULO PESSOA GENUINO DE OLIVEIRA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA20-SETOR ADIMINISTRATIVO - I16-SECRETÁRIO GERAL ADJUNTOR$ 2.999,00R$ 325,59R$ 2.673,41
0000007JOEL EMANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA1-SETOR AGENTES POLÃTICOS - VEREADORES1-VEREADORR$ 4.135,00R$ 1.707,60R$ 2.427,40
0000029JOEL MARTINS DA SILVA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA19-SETOR DIRETORIA GERAL CMC6-DIRETOR (A) GERALR$ 3.000,00R$ 311,55R$ 2.688,45
0000041JOSIRENE JANDIRA DA SILVA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA18-SETOR ADMINISTRATIVO II18-DIRETOR ADMINISTRATIVOR$ 2.200,00R$ 187,28R$ 2.012,72
0000036JOÃO BATISTA ROSA DE LIMA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA15-SETOR DE APOIO AO PREGOEIRO22-PREGOEIROR$ 2.500,00R$ 234,76R$ 2.265,24
0000001JUAN JOSÉ DE SOUZA RODRIGUES1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA1-SETOR AGENTES POLÃTICOS - VEREADORES1-VEREADORR$ 4.135,00R$ 1.718,77R$ 2.416,23
0000045JULIANA MARIA NICODEMOS1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA8-SETOR CONTROLADORIA GERAL DA CÃMARA13-CONTROLADOR GERALR$ 3.000,00R$ 325,77R$ 2.674,23
0000014LEANDRO VARELA DOS SANTOS1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA1-SETOR AGENTES POLÃTICOS - VEREADORES1-VEREADORR$ 4.135,00R$ 1.268,17R$ 2.866,83
0000032LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA20-SETOR ADIMINISTRATIVO - I17-ASSESSOR ADMINISTRATIVOR$ 1.350,00R$ 101,97R$ 1.248,03
0000024LUIZ CLAUDIO SANTOS SILVA JUNIOR1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA9-SETOR GABINTE DA PRESIDENCIA8-CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIAR$ 3.000,00R$ 311,55R$ 2.688,45
0000015MARCIO DE VASCONSELOS1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA1-SETOR AGENTES POLÃTICOS - VEREADORES1-VEREADOR1-VEREADORR$ 4.135,00R$ 618,26R$ 3.516,74
0000018MARIA DA PIEDADE DA SILVA SIMAO1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA10-SETOR ASSESSORIA DO PLENARIO7-ASSESSOR (A) DE PLENÁRIOR$ 1.361,82R$ 97,65R$ 1.264,17
0000010MARILENE SEVERINO DA SILVA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA2-SETOR SERVIDORES EFETIVOS23-SECRETARIAR$ 2.320,00R$ 697,34R$ 1.622,66
0000016MARTA TRAJANO DA SILVA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA1-SETOR AGENTES POLÃTICOS - VEREADORES1-VEREADOR1-VEREADORR$ 4.135,00R$ 618,26R$ 3.516,74
0000042MUCIO MARTINS DE CASTRO FILHO1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA1-SETOR AGENTES POLÃTICOS - VEREADORES1-VEREADORR$ 4.135,00R$ 618,26R$ 3.516,74
0000022NILSON DANTAS LIRA JUNIOR1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA4-SETOR ASSESSORIA JURÃDICA12-ADVOGADOR$ 3.000,00R$ 325,77R$ 2.674,23
0000028OTAVIO JUNIO DE SOUZA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA10-SETOR ASSESSORIA DO PLENARIO7-ASSESSOR (A) DE PLENÁRIOR$ 1.361,82R$ 97,65R$ 1.264,17
0000003PAULO ROBERTO DA SILVA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA1-SETOR AGENTES POLÃTICOS - VEREADORES1-VEREADORR$ 4.135,00R$ 1.718,77R$ 2.416,23
0000037ROMILSON FERNANDES DE OLIVEIRA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA1-SETOR AGENTES POLÃTICOS - VEREADORES1-VEREADORR$ 4.135,00R$ 618,26R$ 3.516,74
0000033RONDNIS NAYRON MARTINS FILHO1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA16-SETOR CONTRATOS TEMPORÃRIOS20-VIGIAR$ 1.481,46R$ 97,65R$ 1.383,81
0000009SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA2-SETOR SERVIDORES EFETIVOS4-DIGITADORR$ 1.687,32R$ 784,00R$ 903,32
0000002VENICIUS RANIERI SOARES DE SANTANA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA1-SETOR AGENTES POLÃTICOS - VEREADORES3-VEREADOR PRESIDENTER$ 6.611,66R$ 2.597,97R$ 4.013,69
0000019VERENICE GALDINO DA SILVA1-CAMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA2-SETOR SERVIDORES EFETIVOS9-AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS9-AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISR$ 1.627,50R$ 541,48R$ 1.086,02



RGF – 3º QUADRIMESTRE DE 2022 – ANEXO 5

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RGF – 3º QUADRIMESTRE DE 2022 – ANEXO 6 | DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

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RGF – 3º QUADRIMESTRE DE 2022 – ANEXO 1

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