ATO ADMINISTRATIVO DELEGATÓRIO DE PODERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
ATOS
ATO ADMINISTRATIVO DELEGATÓRIO DE PODERES
Ao Banco do Brasil S/A
Agência: 1731-0
Conta Corrente: 4.401-6
A Câmara Municipal de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ: 11.932.993/0001-56, com sede na Rua Doutor Pedro Velho, 47 – Bairro Centro – Canguaretama/RN, por seu representante legal o Vereador Presidente da Câmara Municipal, Senhor Venicius Raniere soares de Santana, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador do CPF nº 067.693.024-70 e Identidade RG nº 002.584.224 ITEP – RN residente e domiciliado na Travessa Otávio Lima, 66-A – Bairro Centro, concede poderes específicos ao Tesoureiro da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, Senhor Belchior Martins Tavares, brasileiro, casado, portador do CPF: 316.636.724-15, Identidade RG: 485998 – ITEP – RN, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora da Conceição, 25 – Bairro Areia Branca, cidade Canguaretama/RN, embasado na Portaria nº 005/2021, de 06/01/2021, para assinar CONJUNTAMENTE com o Presidente da Câmara Municipal, as transações bancárias junto ao BANCO DO BRASIL S/A agência 1731-0, conforme critérios abaixo: SEMPRE CONJUNTAMENTE COM O PRESIDENTE – SENHOR VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA.
• Abrir e encerrar contas de depósito
• Emitir cheques
• Solicitar saldos e extratos
• Requisitar talonário de cheques
• Cancelar cheques
• Baixar cheques
• Sustar cheques
• Efetuar resgates/aplicações financeiras
• Efetuar pagamento por meio eletrônico
• Efetuar transferência por meio eletrônico
• Efetuar transferências para mesma titularidade – meio eletrônico
• Liberar arquivos de pagamentos
• Efetuar movimentação financeira no RPG
• Consultar contas /aplicações Programas repasse
• Consultar saldo/extrato de conta Judicial Unificada.
Canguaretama/RN, em 04 de janeiro de 2023.
VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN
Ato da Presidência Nº 01/2022
CERTIDÃO
ATO DA MESA DIRETORA Nº 02/2022 – “DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO MESA DIRETORA OCORRIDA EM 23/02/2021 PARA O SEGUNDO BIÊNIO 2023 – 2024, ANTE A RENÚNCIA DO CARGO DE VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO.”
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2022
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e, Considerando o Decreto Municipal nº 061, de 23 de novembro de 2022, do Senhor Prefeito Municipal de Canguaretama, dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública Municipal de Canguaretama/RN, Direta e Indireta, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022;
R E S O L V E:
Art. 1º: Nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar nos meses de novembro e dezembro de 2022, o expediente da Câmara Municipal será:
I – das 7h às 10h, quando a partida se iniciar às 12h;
II – das 7h às 11h, quando a partida se iniciar às 13h;
III – das 7h às 14h, quando a partida se iniciar às 16h;
IV – Não haverá expediente na Secretaria da Câmara Municipal para os mesmos dias e horários.
Art. 2º: Em caso de classificação da Seleção Brasileira de Futebol para os outros jogos do Mundial, serão considerados os horários previstos neste Ato, salvo se houver alteração de horários dos jogos.
Parágrafo Único. Não havendo novas classificações da Seleção Brasileira de Futebol, os termos previstos por este Ato serão desconsiderados.
Art. 3º: Os servidores da Câmara, de qualquer área, poderão ser convocados a qualquer momento pelo Presidente ou Diretores, por ato próprio, sempre que houver necessidade.
Art. 4º: As despesas com a execução do presente Ato, serão cobertas com recursos próprios do Orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 5º: Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canguaretama/RN, em 23 de novembro de 2022.
VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA
Presidente da Câmara