DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
FALECIMENTO

DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

Dispõe sobre a extinção do mandato de vereador em decorrência do falecimento do senhor ANTÔNIO MIGUEL DE OLIVEIRA, e, por via de consequência, convocar para vaga o 1º (primeiro) suplente.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, o Exmo. Senhor VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos dos artigos 83, inciso I, 93, 94 e 103, inciso I, todos do Regimento Interno, DECLARA a extinção do mandato de vereador do senhor ANTÔNIO MIGUEL DE OLIVEIRA, do Partido Democrático Trabalhista – PDT, em decorrência do seu falecimento em 04/03/2022, ocorrendo a vacância do cargo, para CONVOCAR o 1º (primeiro) suplente do Partido Democrático Trabalhista – PDT, o senhor MÚCIO MARTINS DE CASTRO FILHO, a tomar posse do cargo de Vereador, que será no dia 22 de março de 2022 às 09:00 horas, em sessão especial, no plenário desta Câmara Municipal.

 

SOLICITO ao convocado, para apresentar os seguintes documentos: a) cópia do diploma de suplente de Vereador das eleições de 15 de novembro de 2020; b) declaração de bens e fontes de rendas e; c) declaração de ausência dos impedimentos previstos no art. 44 da Lei Orgânica do Município.

 

Canguaretama, 11/03/2022.

 

 

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN



ATO ADMINISTRATIVO DELEGATÓRIO DE PODERES

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
ATOS

ATO ADMINISTRATIVO DELEGATÓRIO DE PODERES

Ao Banco do Brasil S/A

Agência: 1731-0

Conta Corrente: 4.401-6

A Câmara Municipal de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ: 11.932.993/0001-56, com sede na Rua Doutor Pedro Velho, 47 – Bairro Centro – Canguaretama/RN, por seu representante legal o Vereador Presidente da Câmara Municipal, Senhor Venicius Raniere soares de Santana, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador do CPF nº 067.693.024-70 e Identidade RG nº 002.584.224 ITEP – RN residente e domiciliado na Travessa Otávio Lima, 66-A – Bairro Centro, concede poderes específicos ao Tesoureiro da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, Senhor Belchior Martins Tavares, brasileiro, casado, portador do CPF: 316.636.724-15, Identidade RG: 485998 – ITEP – RN, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora da Conceição, 25 – Bairro Areia Branca, cidade Canguaretama/RN, embasado na Portaria nº 005/2021, de 06/01/2021, para assinar CONJUNTAMENTE com o Presidente da Câmara Municipal, as transações bancárias junto ao BANCO DO BRASIL S/A agência 1731-0, conforme critérios abaixo:

SEMPRE CONJUNTAMENTE COM O PRESIDENTE – SENHOR VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA.

• Abrir e encerrar contas de depósito

• Emitir cheques

• Solicitar saldos e extratos

• Requisitar talonário de cheques

• Cancelar cheques

• Baixar cheques

• Sustar cheques

• Efetuar resgates/aplicações financeiras

• Efetuar pagamento por meio eletrônico

• Efetuar transferência por meio eletrônico

• Efetuar transferências para mesma titularidade – meio eletrônico

• Liberar arquivos de pagamentos

• Efetuar movimentação financeira no RPG

• Consultar contas /aplicações Programas repasse

• Consultar saldo/extrato de conta Judicial Unificada.

Canguaretama/RN, em 06 de dezembro de 2021.

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN



NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 004/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
PARECER

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 004/2021

NOTIFICANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.932.993/0001-56, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO.

 

NOTIFICADO: JOÃO PAULO PESSOA GENUINO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 061.562.694-79, portador do RG nº 001.814.489 – SSP/RN, residente e domiciliado na Rua: Mateus Pereira, s/n – Bairro Palmeiras – Canguaretama/RN – CEP: 59.190-000.

 

 

Prezado Senhor,

 

 

Pela presente NOTIFICAÇÃO, com arrimo no Art. 726 do NCPC, e na melhor forma de direito, fica V. Sª, acima qualificado, NOTIFICADO nos seguintes termos:

 

Como é de Vosso conhecimento, ora notificado, restou infrutífera a entrega dos documentos referentes a sua gestão, enquanto Presidente da Câmara, no período de 2013 a 2017, bem como as documentações de gestões anteriores, tendo em vista a ausência destes, nos arquivos atuais dessa casa legislativa, tão pouco, consta quaisquer protocolos de entrega.

 

Conforme informações, apesar das muitas solicitações verbais, o envio da documentação suscitada, restou inexitosa, não sendo concebível qualquer argumento a justificar a demora na entrega.

 

Ante ao exposto, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para no prazo de 10 (dez) dias úteis, entregar a documentação anteriormente solicita (documentos referentes a sua gestão, enquanto Presidente da Câmara, no período de 2013 a 2017, bem como as documentações de gestões anteriores), sob pena de abertura de processo administrativo e aplicação das demais sanções pertinentes, até o efetivo cumprimento da obrigação.

 

Finalmente, se mantida a inercia de V. Sª, adotaremos a medidas cabíveis e necessárias, inclusive no âmbito jurídico para a consecução do aqui perseguido.

 

Sendo o que me cumpria, aguardamos providências urgentes.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Presidente



NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 003/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
PARECER

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 003/2021

NOTIFICANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.932.993/0001-56, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO.

 

NOTIFICADA: WILINHENE CRISTINA DA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 068.425.514-63, portadora do RG nº 002.280.155 – SSP/RN, residente e domiciliada na Rua: ET Estreito para Catu, 365 – Catu Eleutério – Canguaretama/RN – CEP: 59.190-000.

 

 

Prezada Senhora,

 

 

Pela presente NOTIFICAÇÃO, com arrimo no Art. 726 do NCPC, e na melhor forma de direito, fica V. Sª, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

 

Como é de Vosso conhecimento, a Resolução nº 034/2016-TCE, de 03/11/2016, entabula no seu Art. 8º – § 3º, o seguinte:

 

“Art. 8º No âmbito do Poder Legislativo municipal, deverá o Presidente de Câmara em exercício, no prazo de até o dia 05 de dezembro do último ano do seu mandato, instituir Equipe de Transição específica, por meio de ato administrativo, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas.

(…)

§ 3º À Equipe de Transição de Mandato em referência deverão ser disponibilizados os dados, informações e documentos elencados no art. 4º desta Resolução, no que couber, devidamente emitidos em papel timbrado da Câmara, bem como subscritos pelo Presidente que esteja deixando o cargo e por membros da sua Mesa Diretora.” (grifos nossos)

 

É cediço, que até a presente data, V. Sª não se dignou apresentar a documentação de que trata o dispositivo legal acima transcrito.

 

Ante ao exposto, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para no prazo de 10 (dez) dias úteis, entregar documentação, quais sejam, dados, informações e documentos elencados no art. 4º da Resolução em comento, no que couber, devidamente emitidos em papel timbrado da Câmara, bem como subscritos pelo Presidente que esteja deixando o cargo e por membros da sua Mesa Diretora, sob pena de abertura de processo administrativo e aplicação das demais sanções pertinentes, até o efetivo cumprimento da obrigação.

 

Finalmente, se mantida a inercia de V. Sª, serão adotadas medidas cabíveis e necessárias, inclusive no âmbito jurídico para a consecução do aqui perseguido.

 

Sendo o que me cumpria, aguardamos providências urgentes.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Presidente



NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 002/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
PARECER

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 002/2021

NOTIFICANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.932.993/0001-56, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO.

 

NOTIFICADA: WILINHENE CRISTINA DA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 068.425.514-63, portadora do RG nº 002.280.155 – SSP/RN, residente e domiciliada na Rua: ET Estreito para Catu, 365 – Catu Eleutério – Canguaretama/RN – CEP: 59.190-000.

 

 

Prezada Senhora,

 

 

Pela presente NOTIFICAÇÃO, com arrimo no Art. 726 do NCPC, e na melhor forma de direito, fica V. Sª, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

 

Como é de Vosso conhecimento, ora notificada, em face da ausência de transição de mandato no tocante a nova legislatura, restou infrutífera a entrega dos documentos referentes a sua gestão, enquanto Presidente da Câmara, no período de 2018 a 2020, bem como as documentações de gestões anteriores, tendo em vista a ausência destes, nos arquivos atuais dessa casa legislativa, tão pouco, consta quaisquer protocolos de entrega.

 

Conforme informações, apesar das muitas solicitações verbais, o envio da documentação suscitada, restou inexitosa, não sendo concebível qualquer argumento a justificar a demora na entrega.

 

Ante ao exposto, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para no prazo de 10 (dez) dias úteis, entregar a documentação anteriormente solicita (documentos referentes a sua gestão, enquanto Presidente da Câmara, no período de 2018 a 2020, bem como as documentações de gestões anteriores), sob pena de abertura de processo administrativo e aplicação das demais sanções pertinentes, até o efetivo cumprimento da obrigação.

 

Finalmente, se mantida a inercia de V. Sª, adotaremos a medidas cabíveis e necessárias, inclusive no âmbito jurídico para a consecução do aqui perseguido.

 

Sendo o que me cumpria, aguardamos providências urgentes.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Presidente



INDICAÇÃO 003/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
ATOS

INDICAÇÃO 003/2021

Indicação nº 003/2021

A Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Exmos.(as) Senhores (as) Vereadores (as)

 

Com cordiais saudações, sirvo-me do presente instrumento para informar aos nobres pares desta augusta Casa de Leis, que conforme às prerrogativas regimentais, na qualidade de Presidente. O Presidente é o Representante Legal da Câmara nas suas relações externas. Competindo-lhes as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas no Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.

Com fulcro no artigo 43 do Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Canguaretama/RN. Resolve INDICAR, para compor a Comissão Parlamentar de Finanças (CPF). Apresento ao colegiado a Chapa com os membros a seguir:

NOME

FUNÇÃO

PARTIDO

Emanuel Miquéias Januário

Presidente

PP

Anchelly Jaciara Rodrigues Silva

Relatora

PL

Marta Trajano da Silva

Membro

SOLIDARIEDADE

Fábio Nunes da Silva

Membro

PL

Joel Emanoel Andrade do Nascimento

Membro

PTB

Diante do exposto, peço aos nobres colegas que aprovem a chapa supracitada.

Palácio Gilberto Luiz Gomes

 

Canguaretama/RN em 05 de Julho de 2021

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

PRESIDENTE