LEI Nº 839/2023 – Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 838, de 03 de março de 2023, que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de Especialista de Educação e, dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº 839, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 838, de 03 de março de 2023, que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de Especialista de Educação e, dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal nº 838, de 03 de março de 2023, passando este a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXOI
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN – 2023
CARGO/FUNÇÃO % L-A (0 – 4) 0% L-B (4 – 6) 3% L-C (6 – 8) 3% L-D (8 – 10) 3% L-E (10 – 12) 3% L-F (12 – 14) 3% L-G (14 – 16) 3% L-H (16 – 18) 3% L-I (18 – 20) 3% L-J (20…) 3%
PNMN-1 R$ 3.386,42 R$ 3.488,01 R$ 3.592,65 R$ 3.700,43 R$ 3.811,45 R$ 3.925,79 R$ 4.043,56 R$ 4.164,87 R$ 4.289,82 R$ 4.418,51
PNS-2 23,631% R$ 4.186,66 R$ 4.312,26 R$ 4.441,63 R$ 4.574,88 R$ 4.712,13 R$ 4.853,49 R$ 4.999,10 R$ 5.149,07 R$ 5.303,54 R$ 5.462,65
PNE-3 15% R$ 4.814,66 R$ 4.959,10 R$ 5.107,88 R$ 5.261,11 R$ 5.418,95 R$ 5.581,52 R$ 5.748,96 R$ 5.921,43 R$ 6.099,07 R$ 6.282,05

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023 e revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN, 14 de março de 2023.

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito do Município de Canguaretama

Publicado por:
Talison Dantas
Código Identificador:DFE66B3F

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2023. Edição 2991
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LEI N° 837/2023 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO


LEI N° 837, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Canguaretama/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Canguaretama APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso não vinculado de impostoso no valor de R$ 223.00,00 (Duzentos e vinte e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 05 ‐ Fundo Municipal de Saneamento Básico  
Unidade Orçamentária: 21.001 – Fundo Municipal da Saneamento Básico  
Funcional Programática: 17.512.0005.2121 – Manut. Das Ativ. Do fundo Municipal de Saneamento Básico. R$ 223.000,00
Elemento de despesa: 31.90.11 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil  
Fonte de Recursos: 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
Elemento de despesa: 31.90.13 – obrigações patronais  
Fonte de Recursos: 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00
Elemento de despesa: 33.90.14 – diárias – civil  
Fonte de Recursos: 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
Elemento de despesa: 33.90.30 – material de consumo  
Fonte de Recursos: 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
Elemento de despesa: 33.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica  
Fonte de Recursos: 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
Elemento de despesa: 44.90.51 – Obras e Instalações  
Fonte de Recursos: 150000000 – recursos não vinculados de impostos R$ 100.000,00
     

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 223.000,00 (Duzentos e vinte e três mil reais) serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 ‐ Poder Executivo  
Unidade Orçamentária: 09.001 – Secretaria Municipal de Turismo  
Funcional Programática: 23.695.0066.2034 – Manut. Da Sec. De Turismo  
Elemento de despesa: 33.90.36 – Outros serv. de terceiros pessoa física  
Fonte de Recursos: 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
Elemento de despesa: 44.90.52 – Equipamentos e material permanente  
Fonte de Recursos: 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 11.001 – Secretaria Municipal de Transporte
Funcional Programática: 26.122.0066.2033 – Manut Sec Mun de Transito e Transporte
Elemento de despesa: 33.90.36 – Outros serv. de terceiros pessoa física  
Fonte de Recursos: 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 13.001 – Sec.Munic.de Meio Ambiente e Urbanismo
Funcional Programática: 18.122.0066.2070 – Man da Sec Mun do Meio Ambiente
Elemento de despesa: 33.90.36 – Outros serv. de terceiros pessoa física  
Fonte de Recursos: 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 23.000,00

 

Art. 4º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 804 de 10 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Canguaretama/RN, para o período de 2022/2025 Lei Municipal nº 828 de 17 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 834 de 30 de dezembro 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.

 

Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 07 de fevereiro de 2023.

 

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Talison Dantas
Código Identificador:4145B53A

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/02/2023. Edição 2967
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LEI Nº 05/2023 – Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de Especialista de Educação e, dá outrasprovidências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº 05, DE 03 DE MARÇO DE 2023

CNPJ Nº 08.365.017/0001-54

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 05, DE 03 DE MARÇO DE 2023

 

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de Especialista de Educação e, dá outrasprovidências.

 

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 55, XVI, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Ficam reajustados, na proporção de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que tratam a Lei nº 561/2010, de 04 de janeiro de 2010, para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1° Conforme o art. 2, § 2°, da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as atividades de docência.

§ 2° Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput deste artigo estão fixados no Anexo I desta Lei.

Art. 2º – Os valores retroativos devidos aos servidores na forma desta Lei, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, serão pagos em abril e maio de 2023, respetivamente.

Art. 3° – As despesas decorrentes da implementação da presente Lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em

favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1° de janeiro de 2023.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 03 de março de 2023.

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito Constitucional do Município de Canguaretama

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

CNPJ Nº 08.365.017/0001-54

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO I

 

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN – 2023

CARGO/FUNÇÃO

%

L-A (0 – 4) 0%

L-B (4 – 6) 3%

L-C (6 – 8) 3%

L-D (8 – 10) 3%

L-E (10 – 12) 3%

L-F (12 – 14) 3%

L-G (14 – 16) 3%

L-H (16 – 18) 3%

L-I (18 – 20) 3%

L-J (20…) 3%

PNMN-1

R$ 3.315,41

R$ 3.414,87

R$ 3.517,32

R$ 3.622,84

R$ 3.731,52

R$ 3.843,47

R$ 3.958,77

R$ 4.077,54

R$ 4.199,86

R$ 4.325,86

PNS-2

23,631%

R$ 4.098,87

R$ 4.221,84

R$ 4.348,50

R$ 4.478,95

R$ 4.613,32

R$ 4.751,72

R$ 4.894,27

R$ 5.041,10

R$ 5.192,33

R$ 5.348,10

PNE-3

15%

R$ 4.713,71

R$ 4.855,12

R$ 5.000,77

R$ 5.150,79

R$ 5.305,32

R$ 5.464,48

R$ 5.628,41

R$ 5.797,26

R$ 5.971,18

R$ 6.150,32

Publicado por:
Talison Dantas
Código Identificador:E2BE2DCB

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2023. Edição 2984
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LEI Nº 838/2023 (*) – Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de Especialista de Educação e, dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº 838, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (*)

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de Especialista de Educação e, dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 55, XVI, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Ficam reajustados, na proporção de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que tratam a Lei nº 561/2010, de 04 de janeiro de 2010, para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais.

 

§ 1° Conforme o art. 2, § 2°, da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as atividades de docência.

 

§ 2° Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput deste artigo estão fixados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º – Os valores retroativos devidos aos servidores na forma desta Lei, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, serão pagos em abril e maio de 2023, respetivamente.

 

Art. 3° – As despesas decorrentes da implementação da presente Lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1° de janeiro de 2023.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 03 de março de 2023.

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito Constitucional do Município de Canguaretama

 

ANEXO I
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN – 2023
CARGO/FUNÇÃO % L-A (0 – 4) 0% L-B (4 – 6) 3% L-C (6 – 8) 3% L-D (8 – 10) 3% L-E (10 – 12) 3% L-F (12 – 14) 3% L-G (14 – 16) 3% L-H (16 – 18) 3% L-I (18 – 20) 3% L-J (20…) 3%
PNMN-1 R$ 3.315,41 R$ 3.414,87 R$ 3.517,32 R$ 3.622,84 R$ 3.731,52 R$ 3.843,47 R$ 3.958,77 R$ 4.077,54 R$ 4.199,86 R$ 4.325,86
PNS-2 23,631% R$ 4.098,87 R$ 4.221,84 R$ 4.348,50 R$ 4.478,95 R$ 4.613,32 R$ 4.751,72 R$ 4.894,27 R$ 5.041,10 R$ 5.192,33 R$ 5.348,10
PNE-3 15% R$ 4.713,71 R$ 4.855,12 R$ 5.000,77 R$ 5.150,79 R$ 5.305,32 R$ 5.464,48 R$ 5.628,41 R$ 5.797,26 R$ 5.971,18 R$ 6.150,32
Publicado por:
Talison Dantas
Código Identificador:0298F855

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/03/2023. Edição 2985
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LEI N° 836/2023 -Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias com o Município de Canguaretama/RN e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO


LEI N° 836, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias com o Município de Canguaretama/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização dos créditos, tributários ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2022.

 

§1º O REFIS será executado pela Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento, na forma do Regulamento.

 

§2º A admissão ao REFIS se dará por opção do Contribuinte, podendo ser formalizado até 60 (sessenta) dias, contados da Regulamentação desta Lei.

 

§3º A consolidação dos créditos tributários e não tributários alcançados pelo REFIS, abrangerá todos aqueles existentes em nome do Contribuinte ou responsável na forma da Lei, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os acréscimos moratórios determinados nos termos da legislação pertinente e ainda aqueles objeto de parcelamentos em curso.

 

§4º O crédito objeto de parcelamento, após consolidado, sujeitar-se-á a variação mensal de 0,5% (meio por cento), além da atualização monetária anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE ou outro que venha a substituí-lo, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de até 90% (noventa por cento) nos juros e multas, para regularização de dívidas tributárias e não tributárias, no âmbito do REFIS, desde que pago integralmente no prazo do §2º do artigo 1º desta Lei.

 

§1º Nos casos excepcionais, em que o contribuinte demonstre na Audiência de Conciliação Fiscal a impossibilidade do pagamento da parcela única na ocasião da data do acordo, ficará facultado ao Procurador do Município autorizar o parcelamento em até 02 (duas) parcelas, com os descontos de 90% (noventa por cento) nos juros e multa.

 

§2º Tratando-se de créditos tributários decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias, desde que recolhido em cota única, o Poder Executivo poderá conceder descontos de 75% (setenta e cinco por cento) nas multas correspondentes.

 

§3º É da competência da Procuradoria Geral do Município promover a inclusão em pauta ou apresentar termo de acordo para homologação judicial ou extrajudicial competente no período previsto neste artigo, podendo incluir os valores dos honorários advocatícios para os casos de que trata esta lei, calculados sobre o valor da dívida devidamente atualizada, cabendo ao contribuinte optante arcar com a totalidade das custas processuais.

 

§4º Fica o Procurador do Município autorizado a firmar acordo judicial, concedidos os benefícios previstos nesta lei.

§5º Tratando-se de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, que ensejem o pagamento de honorários advocatícios, estes serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento), quando firmados em razão do REFIS, dedes que o pagamento se dê em cota única.

 

Art. 3º. Os créditos fiscais já existentes devem ser pagos mediante parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses, em prestações sucessivas, obedecendo as seguintes condições:

I – se requerido em até 06 (seis) parcelas, redução de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas;

II – se requerido em mais de 06 (seis) até 12 (doze) parcelas, redução de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas;

III – se requerido em mais de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas.

IV – se requerido em mais de 24 (vinte e quatro) até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único.. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 4º. A opção pelo parcelamento implica:

 

I – confissão irrevogável e irretratável de dívida;

II – renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, bem como da desistência dos já interpostos;

III – aceitação irretratável de todas as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento e pela Procuradoria do Município.

 

§1º Relativamente ao inciso II deste artigo, o Contribuinte de comprovar a protocolização do pedido de desistência da ação, na esfera judicial, e o pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.

 

§2º São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:

 

I – requerimento padronizado assinado pelo devedor ou seu representante, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II – documento que comprove o recolhimento da primeira parcela;

III – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nas dívidas relativas à pessoa jurídica;

IV – cópia de documento de identificação, nos casos de dívidas relativas à pessoa física.

 

Art. 5º. O parcelamento será automaticamente cancelado:

 

I – pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II – em caso de inadimplência:

a) por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativo às parcelas do REFIS;

b) referente aos tributos municipais com vencimento após 31 de dezembro de 2022.

 

§1º A rescisão do acordo celebrado nos termos do REFIS implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 4º, devendo o processo, se for o caso, ser remetido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para inscrição na Dívida Ativa do Município e início da respectiva execução fiscal.

 

§2º A rescisão a que se refere o parágrafo anterior produzirá seus efeitos depois de cientificado o contribuinte.

 

§3º Da decisão que excluir o optante pelo REFIS, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário Municipal de Tributação e Planejamento, no prazo de 10 (dez) dias, que se pronunciará em 05 (cinco) dias.

 

§4º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão considerados os atrasos no pagamento inferiores a 30 (trinta) dias.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de até 30% (trinta por cento) nos créditos tributários do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, nos casos de regularização fundiária, obedecidas uma das seguintes condições:

 

I – que o imóvel objeto da exação tenha sido adquirido há pelo menos 06 (seis) meses, devidamente comprovado, na forma disciplinada em Regulamento;

II – que o imóvel seja objeto de Contrato de Promessa de Compra e Venda, registrado no Cartório competente.

§1º O contribuinte poderá também parcelar o ITIV em até 10 (dez) parcelas, desde que obedecidas as condições estabelecidas neste artigo.

 

§2º No caso de parcelamento o desconto ficará limitado a 5% (cinco por cento) do valor do crédito tributário.

 

§3º Tratando-se de parcelamento, a Certidão de Quitação do ITIV somente será expedida após o pagamento total do crédito tributário parcelado.

 

Art. 7º. Os benefícios previstos na presente lei não se aplicam aos créditos constituídos em razão da prática de crime contra a ordem tributária, bem como aqueles decorrentes de substituição tributária ou optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).

 

Art. 8º. Os prazos definidos no artigo 1º desta Lei, em casos excepcionais e desde que justificados, poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo.

 

Art. 9º. Os prazos definidos no artigo 1º desta Lei poderão também ser prorrogados para atender inciativa do Poder Judiciário em programa oficial de conciliação de dívidas.

 

Art. 10. O Poder Executivo, buscando priorizar a regularização negociada dos créditos vencidos perante a Fazenda Pública Municipal, com a imposição menos gravosa para o Contribuinte, deverá sempre que possível optar pela adoção de medidas administrativas de solução na cobrança de dívidas, nos termos do Ato Recomendatório Conjunto n.º 001/2017, de 13 de fevereiro de 2017, expedido conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, além de estabelecer valores mínimos nas execuções fiscais, na forma disciplinada em Regulamento.

 

Art. 11. Fica o Secretário de Tributação e Planejamento autorizado a prorrogar os vencimentos originais do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e demais tributos cobrados juntamente com o IPTU, além da Taxa Fiscalização de Localização, Instalação ou Funcionamento, relativos ao exercício de 2023, sem a incidência de acréscimos moratórios e conservando-se os descontos para pagamento em cota única.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 07 de fevereiro de 2023.

 

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito Municipal

 

 

MYRELLA SILVA MACÊDO

Secretária de Tributação e Planejamento

 

Publicado por:
Talison Dantas
Código Identificador:5717BF18

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/02/2023. Edição 2967
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LEI N° 835/2023 – “Dispõe — À Instituir A Semana De Conscientização Da Luta Das Pessoas Com Deficiência No Município De Canguaretama – Rio Grande do Norte”.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO


LEI N° 835, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

“Dispõe — À Instituir A Semana De Conscientização Da Luta Das Pessoas Com Deficiência No Município De Canguaretama – Rio Grande do Norte”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência no Município Canguaretama – RN”, a se realizar anualmente na terceira semana do mês de setembro.

 

Art. 2º Ficará incluído no calendário oficial do Município de Canguaretama a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência”.

 

Art. 3º A semana ora instituída terá o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. O preconceito e a inacessibilidade também são dois pontos centrais a serem debatidos durante esta data, e que são responsáveis por dificultar a vida dessas pessoas com deficiência.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 31 de janeiro de 2023

 

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito do Município de Canguaretama

Publicado por:
Talison Dantas
Código Identificador:3BB9B469

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/02/2023. Edição 2962
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