PORTARIA Nº 024/2023 – GP                 

 

 

Designar servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, o Sr.  Venicius Raniere Soares de Santana, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO, que cabe a Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

 

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

 

• Conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o procedimento da licitação a ser fiscalizado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução; devendo sanar qualquer dúvida com os demais setores competentes da Administração legislativa para o fiel cumprimento das cláusulas neles estabelecidas;

 

• Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

 

• Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

 

• Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;

 

• Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

 

• Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

 

• Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

 

• Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

 

• Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

 

• Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

 

• Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

 

• Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento (medições e no caso de material direto nas obras conferir em conjunto com o almoxarifado e atestar);

 

• Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

 

• Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos serviços, obras ou para efetuar a entrega dos materiais;

 

• Sugerir, ao Presidente da casa legislativa, a aplicação de penalidades quando houver descumprimento de cláusulas contratuais;

 

• Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

 

• Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto e aplicar as devidas penalidades do contrato;

 

• Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

 

• Deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

 

• Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

 

• Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

 

• Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);

 

• Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

 

• Deve protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

 

• Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

 

• Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados);

 

• Poderá solicitar assessoramento técnico necessário com a devida antecedência;

 

• Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, através de notificações escrita com protocolamento;

 

• Não deve atestar serviços não realizados, proceder o pagamento de serviços não executados, expedir notas fiscais “frias” ou em desacordo com o contrato, receber material ou serviço com qualidade inferior à contratada, pagar obras inacabadas ou serviços em desacordo com o projeto básico ou termo de referência, conceder aditivos indevidos;

 

• Se manter informado com relação aos prazos com o responsável pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado;

 

CONSIDERANDO que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE.

 

 

 

 

CONSIDERANDO que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° – Designa, JOEL MARTINS DA SILVA, CPF: 099.***.784-**, lotado no Cargo de Diretor Geral, como GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS DESTA CASA LEGISLATIVA. Em substituição ao sr. AURÉLIO MISAEL SOARES DE OLIVEIRA, CPF: 090.***.934-**.

 

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parti de 03 de abril de 2023.

 

Art. 3° – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

 

 

Canguaretama/RN, 06 de julho de 2023.

 

 

 

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN