AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N 011-2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
TERMO DE REVOGAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N 011-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Rua: Dr. Pedro Velho, 47, Centro, Canguaretama/RN
CEP: 59.190-000 – CNPJ (MF) nº. 11.932.993/0001-56
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2024 –
AVISO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA LICITAÇÃO
Trata-se da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2024, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICA, MANUTENÇÃO, DIAGRAMAÇÃO E AMBIENTAÇÃO PARA GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, EVENTOS E DEMAIS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN.
Considerando que, as especificações técnicas estavam em desacordo com o almejado, foi encaminhado o presente processo ao setor solicitante, para que o mesmo faça as adequações cabíveis no termo de referência.
Considerando que, a Administração Pública preza pela competitividade e barganha no preço ofertado.
Considerando, por fim que, temos que os princípios são norteadores do Direito Administrativo e assim, segundo o Princípio da Autotutela, a Administração Pública tem possibilidade de revisar (rever) seus próprios atos, devendo anulá-los por razões de ilegalidade (quando nulos) e podendo revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade (quando inoportunos ou inconvenientes).
O Agente de Contratação da Câmara torna público a presente Dispensa está revogado.
Canguaretama/RN, 28 de fevereiro de 2024.
Lucas Matheus Costa Palhano
Agente de Contratação