TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – DISPENSA Nº 023/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
TERMO DE REVOGAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Canguaretama
CNPJ: 11.932.99310001-56
Rua: Dr. Pedro Velho, 47 – Centro – CEP: 59.190-000.
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 023/2023
CONTRATO Nº 027/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00013110/2023
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas, contendo suporte técnicos, treinamento, manutenção e 13 (treze) tabletes em comodato para acesso e votação dos vereadores; com o objetivo de modernização da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, pessoa jurídica de direito público, sediada na Dr. Pedro Velho, 47, Centro, Canguaretama/RN, CEP: 59.190-00, CNPJ: n.º 11.932.993/0001-56, neste ato representada pelo vereador presidente, Sr. Vinícios Raniere Soares de Santana, brasileiro, solteiro, titular do CPF nº 067.693.024-70, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão;
CONSIDERANDO a constatação de que foram apontadas ressalvas no parecer da controladoria geral da Câmara Municipal, decidiu revogar a referida licitação.
CONSIDERANDO por fim, que o contrato administrativo já foi assinado pela empresa contratada, porém, não houve a expedição de ordem de serviço para execução do objeto, o que, por sua vez, afasta dever de indenizar, nos termos do artigo 49, §1º da Lei 8.666/93;
RESOLVE: REVOGAR a DISPENSA Nº 023/2023, CONTRATO Nº 027/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00013110/2023 celebrado com a empresa EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LDTA, pelos motivos acima expostos. DETERMINO a publicação desta Revogação nos meios oficiais de comunicação.
Canguaretama/RN, 20 de dezembro de 2023.
Vinícios Raniere Soares de Santana
Vereador Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 024/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 024/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 024/2023
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da MERITO SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA, referente à Contratação de empresa para execução de serviço de infraestrutura de rede (cabeamento estruturado), com fornecimento de equipamentos e materiais necessários para instalação, visando suprir a necessidades da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Canguaretama/RN, 27 de novembro de 2023.
Vinícius Raniere Soares de Santana
Vereador Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2023
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSSSORIA PUBLICA LTDA, referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas, contendo suporte técnicos, treinamento, manutenção e 13 tabletes em comodato para acesso e votação dos vereadores; com o objetivo de modernização da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Canguaretama/RN, 14 de novembro de 2023.
Vinícius Raniere Soares de Santana
Vereador Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000021/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000021/2023
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa F R HOSPITALAR MEDICAMENTOS E MATERIAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 42.227.945/0001-90, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, no importe global de R$: 29.012,00(Vinte e nove mil, e doze reais).
Canguaretama/RN, 14 de setembro de 2023
Vinícius Raniere Soares de Santana
Vereador Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000020/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000020/2023
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa F R HOSPITALAR MEDICAMENTOS E MATERIAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 42.227.945/0001-90, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, no importe global de R$: 51.159,00(Cinquenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais).
Canguaretama/RN, 14 de setembro de 2023
Vinícius Raniere Soares de Santana
Vereador Presidente