TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
TERMO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) J A GESTAO ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA, referente à Prestação de Serviço de levantamento/Cadastramento e atualização e controle de estoque com fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, Anexo Modelo 08 DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, destinado a Câmara Municipal de Canguaretama/RN .

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

CANGUARETAMA – RN, em 22 de Dezembro de 2023

 

 

 

 

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Vereador Presidente



EXTRATO DE CONTRATO N° 030/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2023 – CONTRATADA(O)…..: J A GESTAO ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 030/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2023

CONTRATO Nº………..: 030/2023

 

ORIGEM…………………: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026-2023 DISPEN

 

CONTRATANTE……..: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

 

CONTRATADA(O)…..: J A GESTAO ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA

 

OBJETO………………….: A contratação de pessoas jurídica especializada em serviços de gestão de patrimônio, como tombamento de bens moveis e imóveis, reavaliação, mensuração e inventario patrimonial dos bens da câmara municipal, que se reporta a geração dos anexos das Contas de Gestão do corrente exercício

 

VALOR TOTAL…………….: R$ 12.000,00 (dez mil reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO…….: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Man das Ativ da Câmara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 12.000,00

 

VIGÊNCIA……………….: 22 de Dezembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA………: 22 de Dezembro de 2023



TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
TERMO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da J A GESTAO ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA, referente à A contratação de pessoas jurídica especializada em serviços de gestão de  patrimônio, como tombamento de bens moveis e imóveis, reavaliação, mensuração  e inventario patrimonial dos bens da câmara municipal, que se reporta a  geração dos anexos das Contas de Gestão do corrente exercício .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

CANGUARETAMA – RN, em 22 de Dezembro de 2023

 

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Vereador Presidente



EXTRATO DE CONTRATO N° 029/2023 – CONTRATADA(O): MR SERVIÇOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA.

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 025/2023

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TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – DISPENSA Nº 023/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
TERMO DE REVOGAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Canguaretama

CNPJ: 11.932.99310001-56

Rua: Dr. Pedro Velho, 47 – Centro – CEP: 59.190-000.

 

 

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

 

 

DISPENSA Nº 023/2023

CONTRATO Nº 027/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00013110/2023

 

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas, contendo suporte técnicos, treinamento, manutenção e 13 (treze) tabletes em comodato para acesso e votação dos vereadores; com o objetivo de modernização da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, pessoa jurídica de direito público, sediada na Dr. Pedro Velho, 47, Centro, Canguaretama/RN, CEP: 59.190-00, CNPJ: n.º 11.932.993/0001-56, neste ato representada pelo vereador presidente, Sr. Vinícios Raniere Soares de Santana, brasileiro, solteiro, titular do CPF nº 067.693.024-70, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;

 

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão;

 

CONSIDERANDO a constatação de que foram apontadas ressalvas no parecer da controladoria geral da Câmara Municipal, decidiu revogar a referida licitação.

 

CONSIDERANDO por fim, que o contrato administrativo já foi assinado pela empresa contratada, porém, não houve a expedição de ordem de serviço para execução do objeto, o que, por sua vez, afasta dever de indenizar, nos termos do artigo 49, §1º da Lei 8.666/93;

 

RESOLVE: REVOGAR a DISPENSA Nº 023/2023, CONTRATO Nº 027/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00013110/2023 celebrado com a empresa EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LDTA, pelos motivos acima expostos. DETERMINO a publicação desta Revogação nos meios oficiais de comunicação.

 

 

Canguaretama/RN, 20 de dezembro de 2023.

 

 

Vinícios Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente