AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N 011-2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
TERMO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N 011-2024

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Rua: Dr. Pedro Velho, 47, Centro, Canguaretama/RN

CEP: 59.190-000 – CNPJ (MF) nº. 11.932.993/0001-56

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2024 –

AVISO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA LICITAÇÃO

 

 

 

Trata-se da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2024, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICA, MANUTENÇÃO, DIAGRAMAÇÃO E AMBIENTAÇÃO PARA GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, EVENTOS E DEMAIS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN.

 

Considerando que, as especificações técnicas estavam em desacordo com o almejado, foi encaminhado o presente processo ao setor solicitante, para que o mesmo faça as adequações cabíveis no termo de referência.

 

Considerando que, a Administração Pública preza pela competitividade e barganha no preço ofertado.

 

Considerando, por fim que, temos que os princípios são norteadores do Direito Administrativo e assim, segundo o Princípio da Autotutela, a Administração Pública tem possibilidade de revisar (rever) seus próprios atos, devendo anulá-los por razões de ilegalidade (quando nulos) e podendo revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade (quando inoportunos ou inconvenientes).

 

O Agente de Contratação da Câmara torna público a presente Dispensa está revogado.

 

 

 

 

Canguaretama/RN, 28 de fevereiro de 2024.

 

 

 

Lucas Matheus Costa Palhano

Agente de Contratação



AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N 010-2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
TERMO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N 010-2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Rua: Dr. Pedro Velho, 47, Centro, Canguaretama/RN

CEP: 59.190-000 – CNPJ (MF) nº. 11.932.993/0001-56

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2024 –

AVISO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA LICITAÇÃO

 

 

Trata-se da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2024, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E PUBLICIDADE, MARKETING DIGITAL, MONITORAMENTO DE MÍDIAS E REDES SOCIAIS (CLIPPING) E DESENVOLVIMENTO DE PLANO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL SEMANAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN.

 

Considerando que, as especificações técnicas estavam em desacordo com o almejado, foi encaminhado o presente processo ao setor solicitante, para que o mesmo faça as adequações cabíveis no termo de referência.

 

Considerando que, a Administração Pública preza pela competitividade e barganha no preço ofertado.

 

Considerando, por fim que, temos que os princípios são norteadores do Direito Administrativo e assim, segundo o Princípio da Autotutela, a Administração Pública tem possibilidade de revisar (rever) seus próprios atos, devendo anulá-los por razões de ilegalidade (quando nulos) e podendo revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade (quando inoportunos ou inconvenientes).

 

O Agente de Contratação da Câmara torna público a presente Dispensa está revogado.

 

 

 

Canguaretama/RN, 28 de fevereiro de 2024.

 

 

 

Lucas Matheus Costa Palhano

Agente de Contratação



EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2024 – CONTRATADA(O): HP SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTOTIA LTDA

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

PALÁCIO GILBERTO LUIZ GOMES

 

EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2024

 

CONTRATANTE..: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN.

CONTRATADA(O): HP SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTOTIA LTDA

(CNPJ: 40.420.052/0001-31)

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 0012/2024.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em folha de pagamento para implantação prática, envios mensais e acompanhamento acerca do e-social.

● envio das informações das tabelas: s-1000, s-1005, s-1070.

● envio dos (eventos não periódicos): s-2190 a s-2420.

● envio dos (eventos periódicos): s-1200, s-1202, s-1207, s-1299

● envio dos (eventos de saúde e segurança – sst): s-2210; s-2220 e s-2240

● enviar dirf, rais, siadp, suporte e treinamneto.

● informar toda movimentação de pessoal (admissão, mudanças de função, promoção de função, mudança de setores, demissões eventos de tabelas, não periódicos, periódicos, folha de pagamento, dctfweb e emissão da darf…) da câmara municipal de canguaretama/RN, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

VALOR TOTAL: R$: 31.900,00 (Trinta e um mil, quatrocentos e novecentos reais).

 

DATA DE ASSINATURA: 15 de Fevereiro de 2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – Câmara Municipal de Canguaretama.

Proj/Ativ.: 2.001 – Man. das Atividades da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

Canguaretama/RN, 15 de Fevereiro de 2024

 

 

Vinícius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente



TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
TERMO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

PALÁCIO GILBERTO LUIZ GOMES

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2024

 

 

 

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa HP SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTOTIA LTDA, inscrita no CNPJ: 40.420.052/0001-31, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO PRÁTICA, ENVIOS MENSAIS E ACOMPANHAMENTO ACERCA DO E-SOCIAL.

● ENVIO DAS INFORMAÇÕES DAS TABELAS: S-1000, S-1005, S-1070.

● ENVIO DOS (EVENTOS NÃO PERIÓDICOS): S-2190 A S-2420.

● ENVIO DOS (EVENTOS PERIÓDICOS): S-1200, S-1202, S-1207, S-1299

● ENVIO DOS (EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA – SST): S-2210; S-2220 E S-2240

● ENVIAR DIRF, RAIS, SIADP, SUPORTE E TREINAMNETO.

● INFORMAR TODA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL (ADMISSÃO, MUDANÇAS DE FUNÇÃO, PROMOÇÃO DE FUNÇÃO, MUDANÇA DE SETORES, DEMISSÕES EVENTOS DE TABELAS, NÃO PERIÓDICOS, PERIÓDICOS, FOLHA DE PAGAMENTO, DCTFWEB E EMISSÃO DA DARF…) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, no importe global de R$: 31.900,00 (Trinta e um mil, quatrocentos e novecentos reais).

 

 

 

 

Canguaretama/RN, 15 de Fevereiro de 2024

 

 

 

Vinícius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente



EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2024 – CONTRATADA(O): LIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2024

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Canguaretama

CNPJ: 11.932.99310001-56

Rua: Dr. Pedro Velho, 47 – Centro – CEP: 59.190-000.

 

EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2024

 

CONTRATANTE.: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN.

 

CONTRATADA(O): LIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

(CNPJ: 43.019.560/0001-09)

 

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação Nº 005/2024.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de representação do órgão perante o tribunal de contas do estado, ministério público, dentre outros órgãos fiscalizadores; consultoria aos recursos humanos da câmara municipal na analise dos processos administrativo (exceto licitação e contratos), para controle de legalidade dos atos com vista à preservação dos padrões da moralidade e legitimidade dos atos de gestão praticados por seus agentes, consultoria e assessoria jurídica à câmara municipal perante ao poder judiciário estadual, federal e trabalhista para fins de defender os interesses da casa legislativa, visando suprir as necessidades da câmara municipal de canguaretama/RN, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

 

VALOR TOTAL: R$: 60.500,00 (Sessenta mil e quinhentos reais).

 

DATA DE ASSINATURA: 15 de Fevereiro de 2024.

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/21.

 

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – Câmara Municipal de Canguaretama.

Proj/Ativ.: 2.001 – Man. das Atividades da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

Canguaretama/RN, 15 de Fevereiro de 2024

 

 

Vinícius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente



TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
TERMO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2024

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Canguaretama

CNPJ: 11.932.99310001-56

Rua: Dr. Pedro Velho, 47 – Centro – CEP: 59.190-000.

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2024

 

 

 

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 74, Inciso III da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a empresa LIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ: 43.019.560/0001-09, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO DO ÓRGÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENTRE OUTROS ÓRGÃOS FISCALIZADORES; CONSULTORIA AOS RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL NA ANALISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO (EXCETO LICITAÇÃO E CONTRATOS), PARA CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS COM VISTA À PRESERVAÇÃO DOS PADRÕES DA MORALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DE GESTÃO PRATICADOS POR SEUS AGENTES, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL PERANTE AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, FEDERAL E TRABALHISTA PARA FINS DE DEFENDER OS INTERESSES DA CASA LEGISLATIVA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, no importe global de R$: 60.500,00 (Sessenta mil e quinhentos reais).

 

 

 

 

Canguaretama/RN, 15 de fevereiro de 2024

 

 

 

 

Vinícius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente