LEI MUNICIPAL Nº 776/2021 – Autoriza o pagamento do salário mínimo, no valor de R$ 1.100,00 a partir de 01 de janeiro de 2021 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 776/2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Autoriza o Chefe do Executivo a aplicar o Salário Mínimo atual, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), conforme fixado através da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, editada pelo Presidente da República.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 04 de março de 2021.

WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/03/2021. Edição 2476
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