EMENDA ADITIVA À LEI Nº 615/2014 – Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município de Canguaretama, e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA ADITIVA À LEI Nº 615, DE 21 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município de Canguaretama, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CANGUARETAMA/RN,usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,Lei Orgânica do Município de Canguaretama, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º –Acrescenta o § 5º a Lei Municipal nº 615, de 21 de maio de 2014, passando a vigorar da seguinte forma:
| REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI Nº 615/2014 | NOVA REDAÇÃO |
| Art. 2º. O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades:
I – imóvel físico; II – recurso pecuniário; e/ou, III – acomodação em hotel ou pousada. |
Art. 2º. O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades:
I – imóvel físico; II – recurso pecuniário; e/ou, III – acomodação em hotel ou pousada. |
| § 1º. As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares.
§ 2º. Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do Município, ou locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares. § 3º. Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 23/2013 da SGTES/MS e de acordo com a realidade do município. § 4º. Na modalidade prevista no inciso II deste artigo, o médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, encaminhando cópia do contrato de locação de imóvel ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia. |
§ 1º. As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares.
§ 2º. Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do Município, ou locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares. § 3º. Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 23/2013 da SGTES/MS e de acordo com a realidade do município. § 4º. Na modalidade prevista no inciso II deste artigo, o médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, encaminhando cópia do contrato de locação de imóvel ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia. § 5º. Para fins de moradia de que trata o caput do artigo 2º, deve, obrigatoriamente, o imóvel ser localizado no Município de Canguaretama. |
Art. 2º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canguaretama/RN, 31 de março de 2021.
WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO
Prefeito Municipal
Dhiogo Klenyson Fagundes Vicente
Código Identificador:F04A322B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/04/2021. Edição 2495
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