LEI N° 837/2023 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 837, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canguaretama/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Canguaretama APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso não vinculado de impostoso no valor de R$ 223.00,00 (Duzentos e vinte e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: | 05 ‐ Fundo Municipal de Saneamento Básico | |
| Unidade Orçamentária: | 21.001 – Fundo Municipal da Saneamento Básico | |
| Funcional Programática: | 17.512.0005.2121 – Manut. Das Ativ. Do fundo Municipal de Saneamento Básico. | R$ 223.000,00 |
| Elemento de despesa: | 31.90.11 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil | |
| Fonte de Recursos: | 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 50.000,00 |
| Elemento de despesa: | 31.90.13 – obrigações patronais | |
| Fonte de Recursos: | 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 11.000,00 |
| Elemento de despesa: | 33.90.14 – diárias – civil | |
| Fonte de Recursos: | 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 2.000,00 |
| Elemento de despesa: | 33.90.30 – material de consumo | |
| Fonte de Recursos: | 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 10.000,00 |
| Elemento de despesa: | 33.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica | |
| Fonte de Recursos: | 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 50.000,00 |
| Elemento de despesa: | 44.90.51 – Obras e Instalações | |
| Fonte de Recursos: | 150000000 – recursos não vinculados de impostos | R$ 100.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 223.000,00 (Duzentos e vinte e três mil reais) serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: | 02 ‐ Poder Executivo | |
| Unidade Orçamentária: | 09.001 – Secretaria Municipal de Turismo | |
| Funcional Programática: | 23.695.0066.2034 – Manut. Da Sec. De Turismo | |
| Elemento de despesa: | 33.90.36 – Outros serv. de terceiros pessoa física | |
| Fonte de Recursos: | 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 100.000,00 |
| Elemento de despesa: | 44.90.52 – Equipamentos e material permanente | |
| Fonte de Recursos: | 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 50.000,00 |
| Órgão: | 02 ‐ Poder Executivo | |
| Unidade Orçamentária: | 11.001 – Secretaria Municipal de Transporte | |
| Funcional Programática: | 26.122.0066.2033 – Manut Sec Mun de Transito e Transporte | |
| Elemento de despesa: | 33.90.36 – Outros serv. de terceiros pessoa física | |
| Fonte de Recursos: | 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 50.000,00 |
| Órgão: | 02 ‐ Poder Executivo | |
| Unidade Orçamentária: | 13.001 – Sec.Munic.de Meio Ambiente e Urbanismo | |
| Funcional Programática: | 18.122.0066.2070 – Man da Sec Mun do Meio Ambiente | |
| Elemento de despesa: | 33.90.36 – Outros serv. de terceiros pessoa física | |
| Fonte de Recursos: | 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 23.000,00 |
Art. 4º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 804 de 10 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Canguaretama/RN, para o período de 2022/2025 Lei Municipal nº 828 de 17 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 834 de 30 de dezembro 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 07 de fevereiro de 2023.
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito Municipal
Talison Dantas
Código Identificador:4145B53A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/02/2023. Edição 2967
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