LEI Nº 791/2021 – Cria a Medalha Homero Homem de Honra ao Mérito, e dá outras providências.

LEI Nº 791, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

 

Cria a Medalha Homero Homem de Honra ao Mérito, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica desteMunicípio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica criado a Medalha de Honra ao mérito “Homero Homem”, a ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiros, que tenham merecido a distinção pela relevância do seu trabalho em prol da comunidade Canguaretamense, em qualquer área de atividade.

Art. 2º – O reconhecimento público do Poder Executivo do Município de Canguaretama a pessoas físicas e jurídicas, famílias, servidores públicos que se destacaram com relevância, será manifestado através de outorga da medalha de honra ao mérito Homero Homem.

Art. 3º – A medalha será concedida mediante Decreto Executivo Municipal e será entregue pelo Poder Executivo Municipal em sessão solene, sempre no mês de Dezembro de cada ano.

Art. 4º – A Medalha de Honra ao Mérito Municipal “Homero Homem” será forjada em dourado, em formato circular e conterá em baixo relevo no anverso o Brasão do Município e no reverso, a foto de Homero Homem de Siqueira Cavalcante.

Art. 5º – A Comenda terá como suporte uma fita de gorgorão de seda nas cores, amarela, azul e branca; (cores que estão contidas na bandeira do município).

Art. 6º – Juntamente com a Medalha de Honra ao Mérito será entregue um certificado, que conterá a identificação, com brasão do Poder Executivo, bem como os dizeres de quem está sendo concedido à mesma e, ao final, a data e assinatura do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º – As despesas desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Octávio Lima, em 30 de junho de 2021.

 

 

WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO

 

Prefeito Municipal

 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/08/2021. Edição 2590
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/