LEI Nº 803/2022 – Reconhece como de utilidade pública para o município de Canguaretama a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Canguaretama/RN (APPRC/RN).

LEI Nº 803, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

O PREFEITO INTERINO MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica reconhecida como de utilidade pública para o Município de Canguaretama a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Canguaretama (APPRC/RN), entidade sem fins econômicos, com sede neste Município.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 05 de janeiro de 2022.

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito Municipal Interino

LEANDRO VARELA DOS SANTOS

Vereador Autor do Projeto

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/01/2022. Edição 2688
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