LEI Nº 817/2022 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO CANGUARETAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 817, DE 02 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO CANGUARETAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Canguaretama/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Canguaretama APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), proveniente do Superávit Financeiro, destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:	02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:	1002 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:	10.301.0066.1218 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente (Proposta MS/FNS: 13094.678000/1190-09)	R$ 150.000,00
Elemento de despesa:	44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente	R$ 150.000,00
Fonte de Recursos:	26010000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior será oriundo do Superavit Financeiro da TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO – BLOCO INVESTIMENTO – GRUPO ATENÇÃO BÁSICA – AÇÃO ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, EMENDA PARLAMENTAR Nº37420007/2019 DEPUTADO FEDERAL RAFAEL MOTTA, PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE Nº DA PROPOSTA 13094678000119009, PORTARIA Nº 2892/GM/MS, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAÚDE, REPRESENTADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS.

 

PORTARIA MS	PROPOSTA MS	SALDO EM 31/12/2021
Portaria nº 2892/GM/MS de 2019	13094.678000/1190-09	R$ 150.000,00

 

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 804 de 11 de Janeiro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Canguaretama/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 788/2021 de 03 de Junho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 809 de 02 de Fevereiro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”, o Decreto Municipal nº 03, de 25 de Janeiro de 2022, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2022, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 05, de 25 de Janeiro de 2022, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2022”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN, 02 de maio de 2022.

 

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

 

Prefeito Constitucional

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/05/2022. Edição 2770
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