LEI Nº 847/2023 – “Altera o Art. 59 da Lei Complementar nº 036/2019, reestruturando os cargos da Secretaria Municipal de Saúde, extingue e cria cargos em comissão e dá outras providências.”
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847, DE 25 DE MAIO DE 2023
“Altera o Art. 59 da Lei Complementar nº 036/2019, reestruturando os cargos da Secretaria Municipal de Saúde, extingue e cria cargos em comissão e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Altera o Art. 59, da Lei Complementar nº 036/2019, no tocante aos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Saúde, ficando extintos os cargos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º – Ficam criados na Secretaria Municipal de Saúde os cargos previstos no Anexo II dessa Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, modificando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 24 de maio de 2023.
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
| QUADRO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| CARGOS EXTINTOS | REMUNERAÇÃO BÁSICA |
| ASSESSORIA TECNICA | R$ 1.300,00 |
| DIRETORIAS | |
| DIRETOR DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA | R$ 3.000,00 |
| DIRETOR VIGILANCIA EM SAUDE | R$ 3.000,00 |
| DIRETOR MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | R$ 3.000,00 |
| DIRETOR CONTROLE,AVALIAÇÃO E AUDITORIA | R$ 3.000,00 |
| COORDENAÇÕES | |
| COORDENAÇÃO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO SAÚDE BUCAL | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO SAD | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO NUTRIÇÃO | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO PSE | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO VIGILANCIA AMBIENTAL | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO CAPS | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO CENTRO DE REFERENCIA E ESPECIALIDADES | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO SETOR LABORATÓRIO | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO SETOR SAMU | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO SETOR PLANTOES | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO SETOR CEO | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO SETOR FARMACIA BASICA | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO SETOR DE REPAROS E MANUTENÇÃO | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO SETOR DE TRANSPORTE | R$ 1.800,00 |
| COORDENAÇÃO TESOURARIA | R$ 1.800,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 45.700,00 |
ANEXO II
| CARGOS | DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES | QUANT | CARGA HORARIA | REMUNERAÇÃO |
| DIRETOR DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA | Planejar, coordenar e executar as atividades de assistência farmacêutica, no âmbito da saúde pública; Gerenciar o setor de medicamentos como selecionar, programar, receber, armazenar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com garantia da qualidade dos produtos e serviços. | 1 | 40H | R$ 3.000,00 |
| DIRETOR DA ESTRATEGIA SAUDE BUCAL | Consolidar os serviços odontológicos, otimizando assim o processo de trabalho dos profissionais Dentistas e Tsb, garantindo a saúde bucal dos usuários; Planejar as atividades de promoção e prevenção nas Unidades e nas escolas, como o próprio PSE (Programa Saúde na Escola) exige. Monitorar e analisar os relatórios de produção para o cumprimento das metas, quanto aos atendimentos; Gerenciar os materiais de insumos e equipamentos odontológicos; Ser o elo entre a saúde bucal da atenção básica para o CEO (Centro de Especialidades Odontológicas); | 1 | 40H | R$ 3.000,00 |
| DIRETOR DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA | Garantir o planejamento em saúde, a gestão e organização do processo de trabalho, coordenando as ações no território, promovendo a integração das Equipes e Unidades da Estratégia e Saúde da Família com outros serviços dentro da Rede de Atenção à Saúde | 1 | 40H | R$ 3.000,00 |
| DIRETOR DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA | Planejar, supervisionar, coordenar, gerenciar e dirigir as atividades da rede de Média e Alta Complexidade ( Pronto Atendimento, CAPS, CEO, SAMU, Centro de Referências e Unidades de plantão de base de ambulâncias das comunidades. Supervisionar o desempenho do atendimento e o bem estar dos pacientes, profissionais, os cuidados com a infraestrutura; Elaborar relatórios técnicos; Viabilizar o cumprimento das normas técnicas de biossegurança na execução de suas atividades; Manter comportamento ético e zelar pela conduta ética dos profissionais em geral; Promover o senso de equipe entre os profissionais, ou seja, cooperação, diálogo e trabalho em equipe; Garantir o atendimento aos requisitos legais para funcionamento da unidade, acompanhamento a solicitação e atualização de dados e documentos legais; Garantir a efetiva comunicação interna; Coordenar e supervisionar todos os setores da unidade, estabelecendo um elo entre a Diretoria e todos os Encarregados e Coordenadores; Monitorar e controlar os indicadores de produtividade, exemplo: – Tempo médio de atendimento; – Taxa de ocupação; – Média de permanência; – Entre outros. Monitorar e garantir o alcance das metas qualitativas e quantitativas | 1 | 40H | R$ 3.000,00 |
| DIRETOR DA UNIDADE DE SAUDE BARRA DE CUNHAU | Ser Responsável Técnico da equipe de enfermagem e equipe de condutores, Auxiliares de Serviços Gerais e Vigias. Responsável pelas escalas de serviço bem como todas as rotinas administrativas direcionadas a equipe. Atuar como representante do setor em reuniões internas e externas; Promover treinamento e capacitação dos subordinados; Acompanhar o cumprimento das rotinas; Acompanhar o desenvolvimento das atividades do setor, de forma a avaliar o desempenho, interesse, dificuldades e necessidades da equipe. Verificar a presença dos funcionários no setor, conferindo faltas, atrasos e licenças, realocando-os conforme a necessidade; Contribuir para o alcance dos objetivos e metas estabelecidos pela empresa; Promover atividades de integração, educação continuada, conscientização nas unidades. | 1 | 40H | R$ 3.000,00 |
| DIRETOR DA UNIDADE DE SAUDE PIQUIRI | Ser Responsável Técnico da equipe de enfermagem e equipe de condutores, Auxiliares de Serviços Gerais e Vigias. Responsável pelas escalas de serviço bem como todas as rotinas administrativas direcionadas a equipe. Atuar como representante do setor em reuniões internas e externas; Promover treinamento e capacitação dos subordinados; Acompanhar o cumprimento das rotinas; Acompanhar o desenvolvimento das atividades do setor, de forma a avaliar o desempenho, interesse, dificuldades e necessidades da equipe. Verificar a presença dos funcionários no setor, conferindo faltas, atrasos e licenças, realocando-os conforme a necessidade; Contribuir para o alcance dos objetivos e metas estabelecidos pela empresa; Promover atividades de integração, educação continuada, conscientização nas unidades. | 1 | 40H | R$ 3.000,00 |
| DIRETOR DE CONTRATOS, CONVÊNIO E CONSORCIOS DA SAUDE | Contribuir para o fortalecimento e resolutividade das demandas apresentadas pelos usuários dos serviços de saúde, a partir da colaboração recíproca com os entes conveniados/consorciados e contratados por meio da execução de serviços e políticas públicas com maior eficiência, agilidade, transparência, racionalizando e otimizando o uso dos recursos públicos destinados para esta finalidade | 1 | R$ 3.000,00 | |
| DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA | Realizar tarefas administrativas básicas e de suporte; Supervisão da equipe e estabelecimento; Liderar e motivar a equipe de trabalho; Estabelecer metas a serem cumpridas, para otimização dos serviços prestados; Organizar uma agenda de consultas e cronogramas; Propor alternativas de transformação diante da realidade para conseguir atender a população Monitorar e acompanhar as produções realizadas pelos profissionais | 1 | 40H | R$ 3.000,00 |
| DIRETOR DO SETOR DE LABORATÓRIO | Supervisionar o uso do laboratório bem como seus pontos de coletas, logísticas nos distritos; Ser responsável pelo funcionamento do laboratório bem como solicitar reparo de seus maquinários; Supervisionar, elaborar escalas mensais dos plantonistas de nível médio e superior. Realizar e receber pedido de insumos mensais. Elaborar rotina própria para a solicitação de material; Responsabilizar-se pelo controle e procedimentos necessários para a manutenção dos equipamentos de laboratórios; Apresentar, mensalmente produção de indicadores e semestralmente, relatórios | 1 | 40H | R$ 3.000,00 |
| DIRETOR DO SETOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS | Garantir e gerenciar o funcionamento dos sistemas de informática e sistemas relacionados a Secretaria de Saúde. Ser responsável pelo Suporte e Manutenção de Redes e equipamentos de Informática. Gerenciar e organizar o Setor de Processamentos de Dados e programas relacionados ao mesmo. Gerenciar os Programas e sistemas relacionados a Processamento de Dados da Secretaria Municipal de Saúde, bem como gerir a equipe pertencente ao setor. Gerenciar a manutenção e segurança das informações, dos servidores e dos equipamentos da rede. Viabilizar o desenvolvimento, atualização e softwares, que sejam identificados como necessários para a Secretaria Municipal de Saúde. Assessorar no processo de aquisição dos equipamentos de informática. | 1 | 40H | R$ 3.000,00 |
| DIRETOR DO SETOR DE PRONTO ATENDIMENTO | Acompanhar as atividades da Urgência e Emergência da Unidade de Pronto Atendimento; Planejar, executar, controlar e acompanhar os serviços de baixa e média complexidade realizados; Viabilizar estratégias de gestão que garantam a execução da Política Municipal de Saúde no âmbito da Unidade de Pronto Atendimento. Desenvolver atividades relacionadas com o planejamento, organização, orientação, coordenação, decisão, execução e implementação das diretrizes da área administrativa e de infraestrutura da Unidade de Pronto Atendimento; Administrar as atividades relacionadas ao controle, conservação, movimentação e manutenção preventiva de instalações físicas, equipamentos, máquinas e mobiliário; Coletar, atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços; Realizar outras atividades correlatas ao modelo de atenção vigente | 1 | 40H | R$ 3.000,00 |
| DIRETOR DO SETOR MANUTENÇÃO PREDIAL E EQUIPAMENTOS | Desenvolver procedimentos de manutenção e garantir o funcionamento das unidades de saúde. Realizar inspeção nas instalações para identificar e resolver problemas. Verificar as instalações elétrica e hidráulica das unidades de saúde para garantir a funcionalidade. Projetar, organizar, liderar e monitorar todo o processo de manutenção de todos os equipamentos permanentes (mobília, ar condicionado, equipamentos medico- hospitalar, dentre outros) das unidades de saude | 1 | 40H | R$ 3.000,00 |
| DIRETOR DO CEO | Realizar entrevistas para definir qualificações dos especialistas do CEO; Acompanhar produtividade da equipe; Realizar pedido de material para desenvolvimento das atividades diárias; Solicitar sempre que necessário a administração a substituição de equipamentos defeituosos e suas manutenções; Enviar para a administração sempre que ocorrer atestados dos colaboradores; Garantir as boas práticas de atendimento aos usuários. Verificar periodicamente a qualidade dos equipamentos imobilizados e solicitar suas eventuais manutenções e substituição. | 1 | 40H | R$ 3.000,00 |
| GERÊNCIA | ||||
| GERENTE DO SETOR REGULAÇÃO | Garantir o acesso aos serviços de saúde disponibilizados de forma adequada, em conformidade com os princípios de equidade e integralidade; Elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação do acesso; Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos regulatórios da assistência; Construir e viabilizar as grades de referência e contrarreferência; Integrar as ações de regulação entre as centrais de regulação regional; Coordenar a pactuação de distribuição de recursos em saúde entre as centrais de regulação regionais; Coordenar a integração entre o sistema de regulação estadual e o municipal; Subsidiar o gestor de informações sobre insuficiência de ofertas em saúde, fila de espera e indicadores de aproveitamento das ofertas; Pactuar junto aos prestadores o fluxo de utilização das ofertas contratadas; Participar do processo de contratação dos diversos serviços em saúde, bem como das readequações contratuais; Promover a interlocução entre o Sistema de Regulação e as diversas áreas técnicas de atenção à saúde; Efetuar a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para garantia do acesso, baseado em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização, tanto em situação de urgência quanto para procedimentos eletivos; Fazer a gestão da ocupação de leitos disponíveis e do preenchimento das vagas nas agendas de procedimento eletivos das unidades de saúde; Padronizar as solicitações de procedimento por meio dos protocolos de acesso, levando em conta os protocolos assistenciais; Executar o processo autorizativo para realização de procedimentos de alta complexidade e internações hospitalares | 1 | 40H | R$ 2.500,00 |
| COORDENAÇÕES | ||||
| COORDENADOR DO SETOR DE PRONTO ATENDIMENTO | Elaboração e alimentação de planilhas; Realização de processos administrativos e outros referente a admissão, demissão, retorno ao trabalho. Organização de arquivos de documentos de funcionários; Atendimento as demandas de, folha de ponto etc. Realizar os lançamentos da movimentação de saídas no sistema; Monitorar nível de estoque; Organizar o almoxarifado; Enviar e conferir materiais diversos aos setores; Atendimento em demandas administrativas. Auxiliar o Diretor de Pronto atendimento bem como os coordenadores da unidade. | 1 | 40H | R$ 1.800,00 |
| COORDENADOR DE UNIDADE DE SAUDE | Supervisionar o desempenho do atendimento aos usuários bem como as atribuições de todos os servidores da unidade; Desenvolver relatórios, ofícios, planilhas e atividades rotineiras; Conhecer os serviços ofertados pela Secretaria e procurar disponibilizá-los levando em consideração os serviços básicos, as especialidades e as categorias profissionais disponíveis; Articular em prol da Unidade Básica de Saúde e SMS com persistência e determinação, impedindo que conflitos de interesses interfiram na atuação junto a SMS, buscando a quem se reportar caso tenha dificuldades e necessidades, buscar sempre melhorias para unidade , bem como informar aos setores responsáveis sobre manutenção estrutural e de equipamentos; Negociar as atividades de interesse da Unidade Básica de Saúde com mediação dos conflitos, equilíbrio e equidade, visando a um resultado mais eficiente para a organização, motivando os servidores a cumprirem a função do SUS e a buscarem o alcance das metas da SMS; Desenvolver relacionamento interpessoal positivo com diálogo, escuta qualificada e empática, ouvindo com atenção e sem fazer prejulgamentos, favorecendo um ambiente agradável para a execução das atividades, humanizando o atendimento ao cidadão; Cumprir as atividades inerentes à função com responsabilidade, assiduidade e organização, mantendo comprometimento com a comunidade, a Unidade Básica de Saúde e SMS; Direcionar a atenção ao servidor e ao cidadão com sensibilidade, cordialidade e respeito, levando em consideração as demandas sociais e organizacionais, prestando auxílio quando necessário; Gerenciar, coordenar e representar a sua equipe bem colo dialogar com os profissionais em especial Enfermeiros. | 1 | 40H | R$ 1.800,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 45.100,00 | |||
Publicado por:
Talison Dantas
Código Identificador:49F256CB
Talison Dantas
Código Identificador:49F256CB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/05/2023. Edição 3040
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