PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 017/2023

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 017/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023

 

Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Canguaretama, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Dr. Pedro Velho, 47, Centro, aqui representada pelo Sr. VENICIUS RANIERE SOARES DE SOUZA, inscrito no CPF (MF) sob o nº 067.693.024-70, e do outro lado como CONTRATADA, a empresa A4 CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 35.840.775/0001-50, com sede na RUA DAS EMBARCAÇÕES, 50, NOVA PARNAMIRIM, PARNAMIRIM/RN, CEP 59.152-822, aqui representada pelo Sr. FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DA ROCHA, inscrita no CPF (MF) sob o nº 275.022.364-49, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objeto autorizar a duração do contrato por igual e sucessivo período (12) doze meses dos serviços celebrados conforme Contrato pactuado entre as partes acima mencionadas, em 06 de junho de 2023 e oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023.

 

Item	Descrição	Unid.	Quant. Contratada	Valor mensal do contrato (R$)
01	Contratação de serviço contínuo de assessoria técnica na área de licitações e contratos da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no termo de referência, realizou a Inexigibilidade de Licitação n° 004/2023	SERVIÇO	12	R$ 5.500,00

 

CLÁUSULA 2ª – DA BASE LEGAL:

 

A celebração do presente Aditivo está prevista no 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA 3ª – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023, inclusive no que se refere às condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Canguaretama/RN, em 29 de dezembro de 2023.

 

 

VENICIUS RANIERE SOARES DE SOUZA

PELA CONTRATANTE

Vereador Presidente

 

A4 CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA

PELA CONTRATADA