TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da J A GESTAO ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA, referente à A contratação de pessoas jurídica especializada em serviços de gestão de  patrimônio, como tombamento de bens moveis e imóveis, reavaliação, mensuração  e inventario patrimonial dos bens da câmara municipal, que se reporta a  geração dos anexos das Contas de Gestão do corrente exercício .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CANGUARETAMA – RN, em 22 de Dezembro de 2023

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Vereador Presidente