PORTAL INSTITUCIONAL PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ACESSO À INFORMAÇÃO OUVIDORIA CONTRACHEQUE Verbas Indenizatórias Início / Transparência / Verbas Indenizatórias Lei nº 752/2019 – Dispõe sobre a autorização e regulamentação da Verba Indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 671/2017, passando a ser Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, e dá outras providências Download [411.02 KB]
