ATA COMISSÃO Nº 003/2022 DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2022 (dois mil e vinte e dois), com início às 11hs (onze horas), na Sala do Empreendedor do SEBRAE, sito a Rua: Doutor Pedro Velho, 46 – Centro – Canguaretama/RN, reuniram-se para reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, os seguintes Vereadores: ANCHELLY JACIARA RODRIGUES DA SILVA (Presidente/Relator), EMANUEL MIQUEIAS JANUÁRIO (Membro), MARCIO DE VASCONCELOS (Membro), PAULO ROBERTO DA SILVA (Membro), e FÁBIO NUNES DA SILVA (Membro). Também presentes os vereadores VENÍCIUS RANIERE SOARES DE SANTANA (Presidente em Exercício da Câmara), ELVIS FELIPE AMARO DOS SANTOS (1º Secretário), JOEL EMANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO, MARTA TRAJANO DA SILVA, além do Assessor Jurídico da Câmara, o Dr. NILSON DANTAS LIRA JUNIOR, AURÉLIO MISAEL SOARES DE OLIVEIRA (Secretário Geral). A reunião foi conduzida pela Presidente da Comissão, Vereadora ANCHELLY JACIARA RODRIGUES DA SILVA, para deliberarem sobre a seguinte Pauta: apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022 que “ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em havendo quórum regimental, foi dado início a reunião, que após os pregões de praxe, se realizou a leitura dos pontos tidos como alterados em relação a Lei Orgânica vigente, precedida de apreciação e análise desses pontos e posterior debate das proposições. Facultada a palavra aos presentes, fez uso dela o nobre vereador ELVIS FELIPE AMARO DOS SANTOS um dos signatários do Projeto de Lei, que pontuou alguns esclarecimentos relativos as alterações propostas, em especial a divergência quanto a data de emancipação política do Município de Canguaretama, que segundo relatos de historiadores confrontam-se com teses a esse respeito. Em face do impedimento legal do Ver.  EMANUEL MIQUEIAS JANUÁRIO, por ser um dos propositores do Projeto de Lei, a Presidente da Comissão Ver. ANCHELLY JACIARA RODRIGUES DA SILVA, na forma regimental se declarou Relatora e exarou parecer verbal favorável que após discutido foi aprovado pelos demais membros da Comissão. Ato continuo, a Relatora determinou o encaminhamento do Projeto a Comissão Especial, recém criada por meio da Portaria n° 010/2022–CMC, que receberá emendas, sugestões e alterações, em seguida analisará a constitucionalidade e emitirá parecer conclusivo, em consonância com o que determina o Regimento Interno da Câmara. Restou deliberado pelos membros da comissão, em atenção as disposições regimentais, a realização de audiência pública, com data prevista para o dia 13/07/2022 as 10hs no Clube Municipal. Nada mais havendo a tratar a Presidente da Comissão, agradeceu ao presente e encerrou a reunião às 13:40hs (treze hora e quarenta minutos), onde foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelos vereadores titulares da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presentes na reunião.

ANCHELLY JACIARA RODRIGUES DA SILVA

Presidente/Relatora

EMANUEL MIQUEIAS JANUÁRIO

Membro

MARCIO DE VASCONCELOS

Membro

PAULO ROBERTO DA SILVA

Membro

FÁBIO NUNES DA SILVA

Membro