AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N 011-2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Rua: Dr. Pedro Velho, 47, Centro, Canguaretama/RN

CEP: 59.190-000 – CNPJ (MF) nº. 11.932.993/0001-56

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2024 –

AVISO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA LICITAÇÃO

 

 

 

Trata-se da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2024, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICA, MANUTENÇÃO, DIAGRAMAÇÃO E AMBIENTAÇÃO PARA GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, EVENTOS E DEMAIS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN.

 

Considerando que, as especificações técnicas estavam em desacordo com o almejado, foi encaminhado o presente processo ao setor solicitante, para que o mesmo faça as adequações cabíveis no termo de referência.

 

Considerando que, a Administração Pública preza pela competitividade e barganha no preço ofertado.

 

Considerando, por fim que, temos que os princípios são norteadores do Direito Administrativo e assim, segundo o Princípio da Autotutela, a Administração Pública tem possibilidade de revisar (rever) seus próprios atos, devendo anulá-los por razões de ilegalidade (quando nulos) e podendo revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade (quando inoportunos ou inconvenientes).

 

O Agente de Contratação da Câmara torna público a presente Dispensa está revogado.

 

 

 

 

Canguaretama/RN, 28 de fevereiro de 2024.

 

 

 

Lucas Matheus Costa Palhano

Agente de Contratação