DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – DISPENSA n.° 012/2026

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 02040001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a locação e implantação de Totens Digitais, destinados à exibição de informações corporativas, notícias institucionais, eventos internos e atualizações de projetos, inclusive sistema de cadastro de visitantes e impressão de etiqueta integrada, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN , pelo valor de R$ 52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL OITOCENTOS REAIS), em favor de EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA – CNPJ/CPF: 30.199.141/0001-46.

Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 02 de abril de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação