CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
EXTRATO
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2022
CONTRATANTE: Município de Canguaretama/Câmara Municipal
CONTRATADA: MARCOS PAULO SOUZA DE FREITAS MEI – EMEPE CONSULTORIA E ASS.
CNPJ: 37.339.857/0001-40
MODALIDADE: Dispensa de Licitação 003/2022.
OBJETO: A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com assessoria técnica na elaboração e organização do processo da despesa pública:(formalização, tramitação, analise e conclusão do processo), no âmbito da Resolução 028/2020 do tribunal de contas do estado – TCE/RN.
VALOR TOTAL: R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais)
DATA DE ASSINATURA: 10/01/2022
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.
