EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2024 – CONTRATADA(O): LIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Canguaretama

CNPJ: 11.932.99310001-56

Rua: Dr. Pedro Velho, 47 – Centro – CEP: 59.190-000.

 

EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2024

 

CONTRATANTE.: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN.

 

CONTRATADA(O): LIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

(CNPJ: 43.019.560/0001-09)

 

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação Nº 005/2024.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de representação do órgão perante o tribunal de contas do estado, ministério público, dentre outros órgãos fiscalizadores; consultoria aos recursos humanos da câmara municipal na analise dos processos administrativo (exceto licitação e contratos), para controle de legalidade dos atos com vista à preservação dos padrões da moralidade e legitimidade dos atos de gestão praticados por seus agentes, consultoria e assessoria jurídica à câmara municipal perante ao poder judiciário estadual, federal e trabalhista para fins de defender os interesses da casa legislativa, visando suprir as necessidades da câmara municipal de canguaretama/RN, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

 

VALOR TOTAL: R$: 60.500,00 (Sessenta mil e quinhentos reais).

 

DATA DE ASSINATURA: 15 de Fevereiro de 2024.

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/21.

 

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – Câmara Municipal de Canguaretama.

Proj/Ativ.: 2.001 – Man. das Atividades da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

Canguaretama/RN, 15 de Fevereiro de 2024

 

 

Vinícius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente