TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 005/2022

Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a contratação de pessoa física e/ou jurídica especializada nos serviços de curso de capacitação para servidores deste órgão que exercem atividades relacionadas as contratações públicas com ênfase na Lei 14.133/21, visando capacitar e orientar a Comissão Permanente de Licitação – CPL, na salvaguarda dos interesses da Câmara Municipal de Canguaretama/RN e suas unidades administrativas. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do art. 74, Inciso III, Alínea F da Lei Federal 14.133/21, o que se faz impossível a determinação de critério objetivo de concorrência. Contrata-se, portanto, a ANA PAULA DA SILVA LIMA BARBOSA 07268352425, CNPJ: 28.083.995/0001-10, prestador do serviço em tela.

Canguaretama/RN, em 09 de setembro de 2022.

Venicius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente