LEI N° 835/2023 – “Dispõe — À Instituir A Semana De Conscientização Da Luta Das Pessoas Com Deficiência No Município De Canguaretama – Rio Grande do Norte”.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 835, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência no Município Canguaretama – RN”, a se realizar anualmente na terceira semana do mês de setembro.

Art. 2º Ficará incluído no calendário oficial do Município de Canguaretama a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência”.

Art. 3º A semana ora instituída terá o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. O preconceito e a inacessibilidade também são dois pontos centrais a serem debatidos durante esta data, e que são responsáveis por dificultar a vida dessas pessoas com deficiência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 31 de janeiro de 2023

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito do Município de Canguaretama

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/02/2023. Edição 2962
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