DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

Dispõe sobre a extinção do mandato de vereador em decorrência do falecimento do senhor ANTÔNIO MIGUEL DE OLIVEIRA, e, por via de consequência, convocar para vaga o 1º (primeiro) suplente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, o Exmo. Senhor VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos dos artigos 83, inciso I, 93, 94 e 103, inciso I, todos do Regimento Interno, DECLARA a extinção do mandato de vereador do senhor ANTÔNIO MIGUEL DE OLIVEIRA, do Partido Democrático Trabalhista – PDT, em decorrência do seu falecimento em 04/03/2022, ocorrendo a vacância do cargo, para CONVOCAR o 1º (primeiro) suplente do Partido Democrático Trabalhista – PDT, o senhor MÚCIO MARTINS DE CASTRO FILHO, a tomar posse do cargo de Vereador, que será no dia 22 de março de 2022 às 09:00 horas, em sessão especial, no plenário desta Câmara Municipal.

SOLICITO ao convocado, para apresentar os seguintes documentos: a) cópia do diploma de suplente de Vereador das eleições de 15 de novembro de 2020; b) declaração de bens e fontes de rendas e; c) declaração de ausência dos impedimentos previstos no art. 44 da Lei Orgânica do Município.

Canguaretama, 11/03/2022.

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN