EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2021

Dispõe sobre a convocação de servidor JOAO BATISTA MARTINS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, o Exmo. Senhor

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1° – Convocar para assumir imediatamente o cargo, o convocado JOAO BASTISTA MARTINS, portador da cédula de identidade RG n° 791.272-SSP/RN, inscrito no CPF sob o n° 498.500.084-15, no prazo de 24h, em obediência à determinação contida na decisão judicial proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS sob o n° 0800224-22.2021.8.20.5114, em trâmite na comarca deste Município.

Art. 2° – O não comparecimento do servidor no prazo estabelecido resultará em desistência do cargo.

Palácio Octávio Lima, em 09 de novembro de 2021.

Joao Wilson de Andrade Ribeiro Filho Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN