EMENDA MODIFIATIVA LEI Nº 701/2018, DE 20 DE MAIO DE 2021 – Altera a redução do artigo 1º § 1º da lei municipal nº 701/2018 de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

EMENDA MODIFIATIVA LEI Nº 701/2018, DE 20 DE MAIO DE 2021.

Emenda MODIFIATIVA LEI Nº 701/2018, de 20 de maio de 2021.

Altera a redução do artigo 1º § 1º da lei municipal nº 701/2018 de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

OPREFEITO DE CANGUARETAMA/RN,usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,Lei Orgânica do Município de Canguaretama, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º –Altera a redação do artigo 1º, § 1º da Lei Municipal nº 701/2018.

Art. 2º – Passará ter a seguinte redação:§1º A garantia estabelecida no caput será concedida ao servidor público, efetivo, contratado ou comissionado que cumprir o mínimo de oito horas diárias de jornada de trabalho.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 20 de maio de 2021.

WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO

Prefeito Municipal

Proposta de Emenda de autoria do vereador Elvis Felipe Amaro dos Santos

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/05/2021. Edição 2529
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