LEI N° 831/2022 – Altera o nome da Lei Municipal Nº 011, de 28 de setembro de 2001, alterando a denominação de Secretaria.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 831, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canguaretama/RN aprovou, de autoria do Poder Executivo, e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A presente lei altera a denominação da Lei Municipal nº 011, de 28 de setembro de 2001.

Art. 2º – faz-se necessária a alteração da denominação da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá passar a denominar-se: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social- SMTHAS

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

Palácio Octávio Lima, em 20 de dezembro de 2022.

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito do Município de Canguaretama

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/12/2022. Edição 2932
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