LEI Nº 795/2021 – Autoriza o Município de Canguaretama/RN a formalização de convênio com a Instituição sem fins lucrativos – Centro de Recuperação de Dependentes Químicos de Canguaretama – CREDEQC, e dá outras providências.

LEI Nº 795, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 795, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Autoriza o Município de Canguaretama/RN a formalização de convênio com a Instituição sem fins lucrativos – Centro de Recuperação de Dependentes Químicos de Canguaretama – CREDEQC, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, Órgão da Administração direta do Poder Executivo Municipal, autorizado(a) a firmar Convênio, conforme termo de Convênio cuja minuta segue anexa e faz parte integrante desta lei, com a seguinte especificação:

 

Nome da Instituição	Finalidade da Instituição	Forma da Transferência	Valor Total da Transferência
Centro de Recuperação de Dependentes Químicos de Canguaretama/RN – CREDEQC.	Internação, tratamento e recuperação de dependentes químicos.	Repasse Financeiro.	R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Art. 2º – Os serviços serão pagos após encaminhamento por escrito realizado pelo Gestor da Pasta competente, ao final de cada mês, mediante fatura emitida pela Conveniada, respeitando-se o limite máximo mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 3º – Fica autorizada a formalização de novos convênios em anos posteriores, respeitados os limites previstos nesta Lei, podendo sofrer atualização não superior à inflação oficial acumulada no período.

Art. 4º -Para cobertura das despesas do Convênio fica indicada a Dotação Orçamentária específica no Orçamento Geral do Município, exercício de 2021:

 

Órgão: 02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária: 1202 – Fundo municipal de assistência social

Funcional Programática: 08.244.0033.2.080 – Man. Das ativ. Dos serv. De prot. Soc. básica

Elemento de despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções sociais

Fonte de Recursos: 10010000 – Recursos Próprios R$ 1.000,00

Art. 5o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, em 14 de setembro de 2021.

 

 

WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO

 

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/09/2021. Edição 2612
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