LEI Nº 796/2021 – Dispõe sobre o incentivo ao Turismo Religioso e dá outras providências no âmbito do Município de Canguaretama/RN.

LEI Nº 796, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 796, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre o incentivo ao Turismo Religioso e dá outras providências no âmbito do Município de Canguaretama/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída no âmbito do Município de Canguaretama/RN, a Política Municipal de Fomento ao Incentivo ao Turismo Religioso, com a finalidade de promover ações relativas ao desenvolvimento e fortalecimento do turismo religioso, assim como impulsionar as potencialidades do Setor Religioso do Município, propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização desse segmento.

Art. 2º – Para os efeitos dessa Lei considera-se Turismo Religioso todo Translado Visita, Hospedagem e Reservas realizadas no Município de Canguaretama/RN, com o objetivo de conhecer a história, cultura ou patrimônio por ela difundido.

Art. 3º – É considerado turista religioso, toda pessoa que tiver como destinos locais, espaços, monumentos, santuário, igrejas, eventos ou atividades reconhecidamente relacionados à religião.

Art. 4º – O Poder Público Municipal em parceria com a iniciativa privada e as entidades do terceiro setor, atuarão em prol do turismo religioso como importante fator de geração de emprego e renda, da preservação do patrimônio natural, do desenvolvimento sustentável e promoção do potencial cultural e turístico do produto turístico religioso.

Art. 5º – O incentivo ao Turismo Religioso deverá orientar-se, especialmente pelas seguintes diretrizes:

I – Ampliar os fluxos turísticos a permanência e o consumo dos turistas mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento no produto turístico religioso;

II – Aplicação de investimento em:

Infraestrutura básica nas localidades turísticas;

Sinalização turística de caráter informativo, educativo e quando necessário restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente;

Prevenção, conservação e restauração de santuários, templos e monumentos religiosos que integrem o patrimônio cultural de Canguaretama/RN e sejam voltadas ao interesse turístico.

III – Promoção do turismo religioso no município nos diversos meios de comunicação visando inserir Canguaretama/RN, nos roteiros turísticos nacionais e internacionais;

IV – Disponibilização de informação sobre a demanda de oferta turística;

V – Promoção de seminários e encontros voltados para a discussão e aperfeiçoamento das ações turísticas de interesse municipal;

VI – Estimular a criação, consolidação e difusão dos produtos e destinos turísticos religiosos;

VII – Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais;

VIII – Estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;

IX – Estabelecer políticas de informação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo.

Art. 6º – É vedado o turismo religioso que acarrete ou promova:

I – A degradação do meio ambiente, da biodiversidade, dos santuários, igrejas e monumentos religiosos que integrem o patrimônio cultural de interesse turístico;

II – O impacto socioambiental que atente contra a preservação da identidade cultural das comunidades e populações tradicionais;

III – Práticas discriminatórias a outras crenças que não àquele objeto do evento.

Art. 7º – Caberá à Secretaria Municipal de Turismo, a edição do regulamento específico aos operadores, empreendimentos e equipamentos voltados ao turismo religioso, estabelecendo normas de qualidade, eficiência, segurança na prestação dos serviços, bem como a edição e publicidade dos dados estatísticos com indicadores relativos às atividades de turismo religioso, empreendimentos turísticos e fluxo de turistas.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.

 

Palácio Octávio Lima, em 14 de setembro de 2021.

 

 

WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO

 

Prefeito Municipal

 

*Projeto de Lei de autoria do Vereador Joel Emanoel Andrade do Nascimento.

 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/09/2021. Edição 2612
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/