LEI Nº 797/2021 – Dispõe sobre a Criação do Programa Empresa e Amigos Parceiras do Esporte e Lazer e dá outras providências no âmbito do Município de Canguaretama/RN.

LEI Nº 797, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 797, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a Criação do Programa Empresa e Amigos Parceiras do Esporte e Lazer e dá outras providências no âmbito do Município de Canguaretama/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado o Programa “Empresa e Amigos Parceiros do Esporte e Lazer”, no âmbito do município de Canguaretama/RN, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas e físicas a contribuírem para melhorias do Esporte e Lazer do município.

Parágrafo único — A participação das pessoas jurídicas e físicas no Programa será efetuada pela seguinte forma:

I – Doações de materiais;

II – Realização de Obras e Manutenção nos equipamentos esportivos públicos;

III – Reforma e ampliação de áreas e nos equipamentos esportivos públicos;

IV – Realização de ações que visam fomentar o Esporte e Lazer.

Art. 2º – As pessoas jurídicas e físicas interessadas em participar do programa deverão firmar termo de parceria com o Poder Executivo, por meio de órgão competente Público Municipal, que expedirá o título “EMPRESA E AMIGOS PARCEIROS DO ESPORTE E LAZER”, do referido ato de apoio comprovado perante as instituições beneficiadas.

 

Art. 3º – As pessoas jurídicas e físicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do Esporte e Lazer.

Parágrafo único – A exploração dos meios de publicidade não poderão ser nas árvores, bancos, toldos, jardineiras, estátuas, monumentos, caixas de correio, caixas de telefone, coleta de lixo, pontes, sinais de trânsito, passarelas e grades de proteção, muros do logradouro público e postes de iluminação.

 

Palácio Octávio Lima, em 21 de setembro de 2021.

 

 

WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO

 

Prefeito Municipal

 

 

JOEL EMANUEL ANDRADE DO NASCIMENTO

 

Vereador Autor do Projeto

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/09/2021. Edição 2617
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