NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 004/2021

NOTIFICANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.932.993/0001-56, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO.

NOTIFICADO: JOÃO PAULO PESSOA GENUINO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 061.562.694-79, portador do RG nº 001.814.489 – SSP/RN, residente e domiciliado na Rua: Mateus Pereira, s/n – Bairro Palmeiras – Canguaretama/RN – CEP: 59.190-000.

Prezado Senhor,

Pela presente NOTIFICAÇÃO, com arrimo no Art. 726 do NCPC, e na melhor forma de direito, fica V. Sª, acima qualificado, NOTIFICADO nos seguintes termos:

Como é de Vosso conhecimento, ora notificado, restou infrutífera a entrega dos documentos referentes a sua gestão, enquanto Presidente da Câmara, no período de 2013 a 2017, bem como as documentações de gestões anteriores, tendo em vista a ausência destes, nos arquivos atuais dessa casa legislativa, tão pouco, consta quaisquer protocolos de entrega.

Conforme informações, apesar das muitas solicitações verbais, o envio da documentação suscitada, restou inexitosa, não sendo concebível qualquer argumento a justificar a demora na entrega.

Ante ao exposto, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para no prazo de 10 (dez) dias úteis, entregar a documentação anteriormente solicita (documentos referentes a sua gestão, enquanto Presidente da Câmara, no período de 2013 a 2017, bem como as documentações de gestões anteriores), sob pena de abertura de processo administrativo e aplicação das demais sanções pertinentes, até o efetivo cumprimento da obrigação.

Finalmente, se mantida a inercia de V. Sª, adotaremos a medidas cabíveis e necessárias, inclusive no âmbito jurídico para a consecução do aqui perseguido.

Sendo o que me cumpria, aguardamos providências urgentes.

Atenciosamente,

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Presidente