CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
TERMO
TERMO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
CNPJ: 11.932.993/0001-56
Rua: Dr. Pedro Velho, 47 – Centro – CEP: 59.190-000
TERMO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Pelo presente Termo e com base na prerrogativa do Poder Discricionário que o Administrador Público tem, bem como da análise de Conveniência e de Oportunidade, consubstanciados com o Parecer Jurídico da lavra da Assessoria Jurídica, o Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Resolve conceder licença prêmio ao (a) servidor (a) público (a) municipal, Sr. (a) JOAO BATISTA MARTINS, portador (a) do CPF nº 498.500.084-15, admitido (a) ao serviço público em 02 de janeiro de 1997, na função de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, constatando-se que o (a) referido (a) servidor (a) possui tempo suficiente para concessão desse benefício. De acordo com o Art. 455 da Lei Complementar Municipal nº 002/06, de 26 de junho de 2006, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos deste Município (Estatuto dos Servidores Municipais), o servidor tem direito a férias-prêmio de 90 (noventa) dias a cada quinquênio de efetivo exercício, no qual estamos concedendo-lhe a sua licença prêmio, a ser usufruída no período de 05 de março a 03 de junho de 2024.
A Secretaria Geral da Câmara para adoção das diligências necessárias.
Publique-se. Dê-se ciência ao interessado.
Canguaretama/RN, em 01 de março de 2024.
VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA
Presidente da Câmara
