TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 004/2023

O Ordenador de Despesas  da Câmara Municipal de Canguaretama, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa ANDERSON VICTOR DA SILVA COSTA 06686031437, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama/RN, em 06 de abril de 2023

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Vereador Presidente