TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006-2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) MARCOS PAULO SOUZA DE FREITAS MEI – EMEPE CONSULTORIA E ASS., referente à A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ELABORAÇÃO  E  ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS DA DESPESA PÚBLICA: (FORMALIZAÇÃO, TRAMITAÇÃO,   ANÁLISE E CONCLUSÃO DO PROCESSO), NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO 028/2020 DO TCE/RN.  .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOÃO BATISTA ROSA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CANGUARETAMA – RN, em 13 de fevereiro de 2023.

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Vereador Presidente