TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

PALÁCIO GILBERTO LUIZ GOMES

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2024

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa HP SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTOTIA LTDA, inscrita no CNPJ: 40.420.052/0001-31, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO PRÁTICA, ENVIOS MENSAIS E ACOMPANHAMENTO ACERCA DO E-SOCIAL.

● ENVIO DAS INFORMAÇÕES DAS TABELAS: S-1000, S-1005, S-1070.

● ENVIO DOS (EVENTOS NÃO PERIÓDICOS): S-2190 A S-2420.

● ENVIO DOS (EVENTOS PERIÓDICOS): S-1200, S-1202, S-1207, S-1299

● ENVIO DOS (EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA – SST): S-2210; S-2220 E S-2240

● ENVIAR DIRF, RAIS, SIADP, SUPORTE E TREINAMNETO.

● INFORMAR TODA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL (ADMISSÃO, MUDANÇAS DE FUNÇÃO, PROMOÇÃO DE FUNÇÃO, MUDANÇA DE SETORES, DEMISSÕES EVENTOS DE TABELAS, NÃO PERIÓDICOS, PERIÓDICOS, FOLHA DE PAGAMENTO, DCTFWEB E EMISSÃO DA DARF…) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, no importe global de R$: 31.900,00 (Trinta e um mil, quatrocentos e novecentos reais).

Canguaretama/RN, 15 de Fevereiro de 2024

Vinícius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente