TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

PALÁCIO GILBERTO LUIZ GOMES

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE APLICAR AS NORMAS DA LEI HOMEPAGE NA INTERNET – LEI Nº 9.755/1998, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI Nº 101/2000, LEI DA TRANSPARÊNCIA – LEI Nº 131/2009, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI Nº 12.527/2011 E DEMAIS EXIGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E MINISTÉRIOS PÚBLICOS, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, no importe global de R$: 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Canguaretama/RN, 26 de Abril de 2024

Vinícius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente