TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da A4 CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, referente à contratação de serviço contínuo de assessoria técnica na área de licitações e contratos da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no termo de referência .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. JOÃO BATISTA ROSA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CANGUARETAMA – RN, em 09 de Junho de 2023

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Vereador Presidente