LEI Nº 850/2023 – ALTERA O ART. 1º e 6º DA LEI 841, DE 30 DE MARÇO DE 2023, PRORROGANDO O PRAZO DE AutorizaÇÃO PARA celebração de contratos temporários para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 850, DE 30 DE JUNHO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal, e evitar a descontinuidade de serviço público, fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, a autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos no art. 1º e 6º da LEI 841, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Art. 2º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo para contratação previsto no art. Art. 6º da LEI 841, DE 30 DE MARÇO DE 2023, observados os seguintes prazos máximos: a partir de 01 de julho de 2023 até, no máximo, 28 de setembro de 2023.

Art. 3º A prorrogação de que trata essa Lei, se refere ao previsto no art. 2º, II e ANEXO II da LEI 841, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Município de Canguaretama/RN, 30 de junho de 2023.

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito do Município de Canguaretama

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/06/2023. Edição 3065a
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