LEI Nº 793/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras em todos os eventos públicos oficiais no Município de Canguaretama-RN.

LEI Nº 793, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 793, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras em todos os eventos públicos oficiais no Município de Canguaretama-RN.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Canguaretama/RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Município deverão contar com intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, reconhecida pela Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, com o objetivo de garantir a ampliação da inclusão social da pessoa com deficiência no Município de Canguaretama/RN.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Octávio Lima, em 24 de agosto de 2021.

WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO

Prefeito Municipal

*PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ELVIS FELIPE AMARO DOS SANTOS.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/08/2021. Edição 2596
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